Essa norma tem como objetivo garantir o planejamento das férias dos trabalhadores terceirizados que atuam em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra. A ideia é equilibrar o direito ao descanso com as necessidades do serviço, permitindo que as férias sejam previstas com antecedência.
A Instrução Normativa foi criada com base no inciso I do art. 3º do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, que trouxe avanços nos direitos trabalhistas desses profissionais. O decreto valoriza o bem-estar dos trabalhadores e busca melhorar a forma como esses contratos são geridos pelo poder público.
Com essa norma, o governo quer evitar a precarização das condições de trabalho e incentivar um ambiente mais organizado, produtivo e justo para quem presta serviços à Administração Pública.