5 – Como as empresas poderão comprovar suas ações de equidade para obter o benefício do desempate nas licitações?

As empresas devem apresentar documentos comprobatórios e evidências objetivas, classificados em três níveis:

• Nível Ouro:
• Documento comprobatório de que a empresa possui o Selo Pró-Equidade de Gênero e Raça, concedido pelo Ministério das Mulheres
• Documento comprobatório de que a empresa possui o Selo de Igualdade de Gênero do PNUD
• Nível Prata:
• Termo de compromisso de adesão da empresa ao Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça do Ministério das Mulheres
• Termo de compromisso de adesão ao Selo de Igualdade de Gênero do PNUD
• Relatório de reporte de indicadores na plataforma dos Princípios de Empoderamento das Mulheres da ONU Mulheres e Pacto Global das Nações Unidas
• Documento comprobatório de que a empresa possui o Selo Empresa Amiga da Mulher
• Adesão ao Programa Empresa Cidadã
• Nível Bronze:
• Documento de assinatura dos Princípios de Empoderamento das Mulheres da ONU Mulheres e Pacto Global das Nações Unidas
• Relatório de transparência salarial, publicado no site da empresa.
• Certificação emitida por organismo de terceira parte, com acreditação nacional ou internacional (por exemplo, Certificação Sistema B)
• Declaração do licitante acompanhada de evidências objetivas, como políticas corporativas e normas internas, tais como:
• Conformidade com a norma ISO 30415:2021 - Gestão de Recursos Humanos - Diversidade e Inclusão;
• Conformidade com a norma ISO 53800: 2024 - Diretrizes para a promoção e implementação da igualdade de gênero e do empoderamento das mulheres
• Adesão a selos de equidade de gênero estaduais e/ou municipais oficiais
• Política corporativa, código de ética, programa de integridade ou similar que contemple regras relacionadas à promoção da equidade de gênero na empresa

Iniciativas pontuais, como, por exemplo, eventos em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, não serão consideradas como comprobatórias de ações de equidade para os fins da IN.