Agricultura Familiar

Lei

• Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 - Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais

Decreto

• Decreto nº 11.476, de 6 de abril de 2023 - Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.

Instrução Normativa

• Instrução Normativa nº 2, de 29 de março de 2018 - Dispõe sobre a Compra Institucional de alimentos fornecidos por agricultores familiares e pelos demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006. 
• Instrução Normativa nº 3, de 27 de maio de 2019 - Altera a Instrução Normativa nº 2, de 29 de março de 2018, que dispõe sobre a Compra Institucional de alimentos fornecidos por agricultores e pelos demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

Orientação

• Orientação nº 6 – Agricultura Familiar