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NOTA À IMPRENSA
Justiça mantém pedágio eletrônico na BR-364 e confirma legalidade do ato da ANTT
Foto: Divulgação / Comunicação ANTT
A Justiça Federal restabeleceu, nesta quarta-feira (11/2), a cobrança do pedágio eletrônico na BR-364, em Rondônia. A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) cassou a liminar que havia suspendido temporariamente a tarifa e confirmou a legalidade do ato da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que autorizou a cobrança no sistema de livre passagem (free flow).
No entendimento do desembargador relator, a autorização da ANTT foi precedida de processo administrativo regular, com análise técnica, regulatória e jurídica, além do cumprimento das condicionantes contratuais. A decisão destaca que a suspensão da arrecadação compromete o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, elemento essencial para a operação, a manutenção da rodovia e a execução dos investimentos previstos.
Com a decisão, ficam asseguradas a continuidade dos serviços, das obras e dos investimentos na BR-364, preservando a segurança viária e a adequada prestação do serviço público, sem prejuízo da discussão do mérito ao longo do processo.
A ANTT atua com base na legislação vigente, nos contratos de concessão e em rigorosa avaliação técnica, sempre orientada pelo interesse público, pela segurança dos usuários e pela modicidade tarifária. O sistema free flow segue política pública nacional prevista em lei e já validada por órgãos de controle.
A Agência respeita as decisões judiciais e seguirá prestando todos os esclarecimentos técnicos e jurídicos necessários no curso do processo, mantendo o compromisso com a transparência e a informação à sociedade.
Coordenação-Geral de Comunicação - ANTT
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