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PISO MÍNIMO DO FRETE
Governo Federal, ANTT e caminhoneiros fecham acordo que trava irregularidades na origem e evitam paralisação nacional
Foto: Divulgação / Comunicação ANTT
A quarta-feira (25/3) começou com uma mudança silenciosa e terminou com um recado forte: o frete abaixo do piso mínimo não tem mais espaço no Brasil. Horas depois da publicação, em edição extra do Diário Oficial da União (D.O.U), das Resoluções nº 6.078/2026 e nº 6.077/2026, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) levou o novo modelo para o centro da mesa de negociação com caminhoneiros, no Palácio do Planalto. Resultado: sem paralisação, com regras mais duras e um sistema que impede a irregularidade antes mesmo de o caminhão sair.
O encontro, conduzido pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, com a participação do Diretor-Geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, e lideranças da categoria de todo o país, consolidou um movimento que começou dias antes, com a publicação da Medida Provisória nº 1.343/2026. Se a MP criou o novo eixo legal, as resoluções publicadas nesta manhã transformaram a norma em operação real e imediata.
“Os caminhoneiros não podem pagar o preço da irresponsabilidade e da ganância de quem eleva artificialmente o preço do diesel. E também não podem continuar tendo um direito desrespeitado. O piso mínimo do frete é lei, não é opcional”, afirmou Boulos, ao destacar que o governo intensificará a fiscalização sobre combustíveis e manterá diálogo permanente com a categoria. Segundo ele, a decisão dos caminhoneiros de não realizar greve está diretamente ligada às medidas adotadas. “Eles optaram pela responsabilidade e o governo seguirá ao lado desses trabalhadores, que movem o Brasil", completou o ministro.
A leitura da própria categoria reforçou esse cenário. Presente na reunião, o presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos da Baixada Santista e Vale do Ribeira, Luciano Santos, uma das lideranças do movimento em Santos, epicentro das mobilizações recentes, destacou que o avanço nas negociações foi decisivo para evitar a paralisação. “Quando há diálogo e a categoria é atendida, não há motivo para greve. O caminhoneiro quer trabalhar, mas precisa de regra sendo cumprida. O piso mínimo é vida, é o que garante dignidade e qualidade de vida na estrada”, afirmou.
Segundo ele, a pauta do frete mínimo, reivindicada desde 2018, finalmente começa a sair do papel com mecanismos concretos de cumprimento. “Ganhamos lá atrás, mas não levamos. Agora, com a medida provisória e a regulamentação, temos condição real de fazer valer. O governo fez a parte dele. O próximo passo é garantir que isso se sustente”, disse, ao defender que o debate avance também no Congresso Nacional.
A resposta regulatória da ANTT foi direta ao ponto mais sensível do problema: onde o frete nasce. Com a Resolução nº 6.078/2026, o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) deixa de ser um detalhe burocrático e passa a ser a condição de existência da operação. Na prática, isso significa que fretes contratados abaixo do piso mínimo simplesmente não conseguem ser registrados e, sem registro, não existem legalmente.
A mudança altera a lógica histórica do setor. Antes, o controle era feito na estrada, muitas vezes quando o dano já estava consolidado. Agora, a irregularidade é bloqueada na origem, no momento da contratação. Integrado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), o sistema cria uma trilha única de dados, permitindo fiscalização em escala nacional e em tempo real.
Já a Resolução nº 6.077/2026 atua onde o descumprimento insiste: no comportamento reiterado de empresas e contratantes. O novo modelo estabelece sanções progressivas, que começam com alerta, avançam para suspensão cautelar e podem chegar ao cancelamento do registro para operar. Mais do que isso, amplia o alcance da responsabilização: não apenas o transportador, mas também quem contrata, intermedeia ou estrutura o frete fora da lei passa a responder, com multas que podem atingir R$ 10 milhões.
Durante a reunião, o Diretor-Geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, detalhou como o sistema passa a funcionar na prática e o que muda já nas próximas semanas. “O principal objetivo é garantir a efetividade do piso mínimo. Com o CIOT, o frete irregular não entra no sistema. E, com o cruzamento de dados em escala nacional, teremos, em pouco tempo, 100% das operações monitoradas”, explicou.
Ele também destacou que o avanço não é apenas tecnológico, mas estrutural. “Ampliamos em cerca de 2.000% as ações de fiscalização nos últimos meses. Agora, além da presença em campo, passamos a atuar com inteligência de dados. Vamos seguir o fluxo da carga para identificar irregularidades antes, durante e depois da operação”, afirmou.
Outro ponto sensível levado à mesa, e diretamente atendido pela regulamentação, foi o chamado “travamento do CIOT”. Com a nova regra, o bloqueio deixa de ser exceção e passa a ser automático para operações fora do piso mínimo, eliminando brechas e reduzindo práticas que historicamente fragilizavam o cumprimento da lei.
O pacote também dialoga com um cenário mais amplo. Nos últimos dias, o Governo Federal anunciou medidas para conter a alta dos combustíveis, como a isenção de tributos federais e o reforço na fiscalização sobre distribuidoras e postos. Ainda assim, entidades do setor relatam que o preço do diesel não caiu na mesma proporção, pressionando os custos do transporte. A resposta construída nesta semana combina, portanto, duas frentes complementares: reduzir distorções no custo e garantir previsibilidade na receita.
No âmbito da ANTT, sempre haverá publicação de portarias no D.O.U com atualização da tabela do piso mínimo do frete quando houver variação igual ou superior a 5% no preço do diesel. Isso porque existe um mecanismo chamado “gatilho” previsto em lei, que determina a revisão da tabela nessas situações. Na prática, isso significa uma mudança direta no bolso de quem está na estrada: o valor mínimo do frete passa a acompanhar, com mais precisão, o que o caminhoneiro efetivamente gasta para rodar.
Essa diferenciação garante que o cálculo do frete seja justo e aderente à realidade de cada operação, do pequeno transportador ao grande operador logístico.
Ao final da reunião, o que se consolidou foi mais do que um acordo pontual. É uma mudança estrutural no funcionamento do transporte rodoviário de cargas no país. Para o caminhoneiro, representa maior segurança de que o valor combinado será respeitado. Para as empresas que atuam corretamente, cria um ambiente mais equilibrado. Para a sociedade, significa mais previsibilidade no abastecimento e menos risco de interrupções.
Infraestrutura, no fim das contas, é feita de pessoas. E, a partir de agora, com regras que começam a valer antes mesmo da viagem começar.
Coordenação-Geral de Comunicação - ANTT
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