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PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Diretoria da ANTT aprova complementação ao Relatório Final da Consulta Pública nº 01/2025
Foto: divulgação.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, nesta quarta-feira (8/10), durante a 1.018ª Reunião de Diretoria, a complementação do Relatório Final da Consulta Pública nº 01/2025. A medida assegura a análise e resposta integral às contribuições apresentadas no processo participativo que tratou das minutas de Edital de Processo Competitivo, Termo Aditivo e anexos referentes à modernização e otimização do contrato de concessão da BR-381/MG/SP, sob responsabilidade da Concessionária Autopista Fernão Dias S.A.
A decisão complementa o relatório final aprovado pela Deliberação nº 320, de 2 de setembro de 2025, que também autorizou a abertura de Edital de Processo Competitivo, voltado à seleção de novo controlador para a sociedade responsável pela concessão.
Contexto
A Autopista Fernão Dias administra 569 quilômetros entre as regiões metropolitanas de São Paulo e Belo Horizonte, eixo estratégico para o transporte de cargas e passageiros.
Como resposta a dificuldade da empresa em cumprir com as cláusulas contratuais, o Governo Federal instituiu política de remodelagem de contratos de concessão rodoviária, reforçada por decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que autorizou soluções consensuais em substituição à relicitação. A proposta apresentada pela concessionária foi aprovada pelo Ministério dos Transportes, pela ANTT e pelo TCU, determinando a realização de processo competitivo para a transferência do controle societário.
Complementação das respostas
Durante a análise processual, identificou-se que 66 contribuições da Consulta Pública nº 01/2025 não haviam sido respondidas devido a falha no sistema ParticipANTT no encerramento do prazo de manifestações.
Após o diagnóstico, a Superintendência de Concessão da Infraestrutura (SUCON) elaborou as respostas complementares, garantindo a completude do processo participativo e reforçando a transparência dos atos da Agência, prorrogando também a fase de pedidos de esclarecimentos do edital, sem impacto nas demais etapas, incluindo o leilão, previsto para 11 de dezembro de 2025.
O Relatório Final da Consulta Pública nº 01/2025 está disponível no site do Sistema ParticipANTT.
A 1.018ª Reunião de Diretoria foi transmitida ao vivo pelo canal oficial da ANTT no YouTube. Assista:
Coordenação-Geral de Comunicação - ANTT
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