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CONTRA O CONTINGENCIAMENTO
Diretor-Geral da ANTT alerta que cortes nas agências colocam em risco concessões bilionárias, fiscalização e segurança jurídica no Brasil
Foto: Alberto Ruy / Comunicação ANTT
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e presidente do Comitê das Agências Reguladoras Federais (COARF), Guilherme Theo Sampaio, fez nesta quinta-feira (28/5), na B3, em São Paulo, um forte apelo em defesa da autonomia financeira das agências reguladoras federais. A manifestação ocorreu durante o leilão da Rota dos Sertões, logo após a definição do Consórcio 116 Sertões como vencedor de um dos maiores projetos rodoviários atualmente em estruturação no país, com previsão de bilhões de reais em investimentos privados ao longo das próximas décadas.
Em um discurso firme, o diretor alertou que novos bloqueios orçamentários podem comprometer diretamente a capacidade operacional das agências responsáveis por assegurar segurança jurídica, fiscalização, equilíbrio contratual e estabilidade regulatória em setores estratégicos da economia brasileira.
“As agências não podem ter seu orçamento mais prejudicado. Porque, senão, o que nós estamos fazendo aqui agora será comprometido. Não só nesses próximos seis meses, mas nos próximos 30 anos”, afirmou.
A declaração ocorre em meio à crescente preocupação das reguladoras federais diante da possibilidade de novos contingenciamentos no Orçamento da União. Recentemente, o Governo Federal anunciou bloqueio de R$ 23,7 bilhões no orçamento de 2026, reacendendo o alerta sobre riscos de paralisação de atividades essenciais, redução da capacidade de fiscalização e impactos sobre contratos de concessão e prestação de serviços públicos.
As agências não podem ter seu orçamento mais prejudicado. Porque, senão, o que nós estamos fazendo aqui agora será comprometido. Não só nesses próximos seis meses, mas nos próximos 30 anos”
O cenário preocupa ainda mais diante do histórico recente de restrições orçamentárias enfrentadas pelas agências. Em 2025, os órgãos reguladores sofreram cortes médios de aproximadamente 25% em seus orçamentos, situação que provocou forte crise operacional em diversas instituições federais, com redução de atividades, paralisação de serviços e dificuldades na manutenção de estruturas técnicas consideradas essenciais para a regulação de setores estratégicos.
Durante o evento, o ministro dos Transportes, George Santoro, também reconheceu publicamente a relevância e a qualidade do trabalho desenvolvido pela ANTT e pelo Diretor-Geral Guilherme Theo Sampaio à frente da Agência. O ministro destacou a importância estratégica da atuação regulatória para a consolidação da carteira de concessões federais e sinalizou que a pasta poderá apoiar a ANTT em caso de eventual contingenciamento orçamentário, diante da relevância institucional e operacional da Agência para o setor de infraestrutura nacional.
Para Guilherme Theo Sampaio, preservar a capacidade institucional das agências é condição indispensável para manter a confiança dos investidores e garantir previsibilidade regulatória em projetos estruturantes de infraestrutura.
“A ANTT tem trazido todos os predicados que vão garantir a qualquer investidor que está aqui a segurança de que, durante 30 anos de concessão, o contrato vai ser cumprido”, declarou.
O diretor destacou ainda que a ANTT sofreu redução acumulada de cerca de 40% em seu orçamento nos últimos anos, mesmo diante do aumento das atribuições regulatórias, da ampliação da carteira de concessões e da crescente complexidade dos mercados supervisionados pelas agências.
Atualmente, as 11 agências reguladoras federais arrecadam, em conjunto, mais de R$ 130 bilhões anuais em taxas e receitas vinculadas à atividade regulatória, enquanto o orçamento global destinado a essas instituições gira em torno de R$ 5 bilhões — um descompasso que vem sendo apontado por especialistas, órgãos de controle e representantes do próprio setor regulado como um fator de fragilização institucional.
Nesse contexto, o COARF tem liderado uma articulação nacional junto ao Congresso Nacional, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Governo Federal em defesa da efetiva implementação da autonomia financeira prevista na Lei das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019).
“Nós pedimos o que está previsto em lei: autonomia financeira. O Tribunal de Contas da União nos ouviu e determinou a implementação da autonomia e independência financeira, assim como o Congresso Nacional também nos apoia”, ressaltou Guilherme Theo Sampaio.
Nós pedimos o que está previsto em lei: autonomia financeira. O Tribunal de Contas da União nos ouviu e determinou a implementação da autonomia e independência financeira, assim como o Congresso Nacional também nos apoia”
O debate ganhou ainda mais relevância após o Acórdão 280/2026 do TCU, que reconheceu oficialmente que restrições orçamentárias, déficit de pessoal e aumento de atribuições vêm comprometendo a capacidade operacional das agências reguladoras federais. A Corte determinou que o Governo Federal apresente medidas concretas para garantir a implementação efetiva da autonomia financeira das entidades reguladoras, respeitando o regime fiscal vigente.
Paralelamente, o tema também avançou no Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão recente na ADI 7791, o ministro Flávio Dino apontou indícios de desvio de finalidade na retenção, pelo Tesouro Nacional, de recursos arrecadados por taxas de fiscalização, reforçando o entendimento de que receitas vinculadas à atividade regulatória não podem ser dissociadas da estrutura estatal responsável por executá-la.
Na avaliação do Diretor-Geral da ANTT e presidente do COARF, a discussão ultrapassa uma questão meramente orçamentária e envolve diretamente a capacidade do Estado brasileiro de garantir estabilidade institucional, previsibilidade regulatória e continuidade de investimentos de longo prazo.
“Que as agências sejam preservadas e que os servidores e colaboradores não tenham soluços nem surpresas, para que a gente continue com essa agenda virtuosa e promissora, que é de Estado e que é de País”, concluiu.
Que as agências sejam preservadas e que os servidores e colaboradores não tenham soluços nem surpresas, para que a gente continue com essa agenda virtuosa e promissora, que é de Estado e que é de País”
Fortalecimento institucional e ambiente de investimentos
A defesa da autonomia financeira das agências reguladoras tem mobilizado dirigentes de diferentes setores da administração pública federal. Em debates recentes promovidos pela ANTT e em agendas conduzidas pelo COARF junto ao Congresso Nacional, representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional do Petróleo (ANP), Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), especialistas da Fundação Getulio Vargas (FGV) e ministros do TCU reforçaram que previsibilidade orçamentária, independência técnica e estabilidade institucional são elementos essenciais para a qualidade da regulação e da prestação de serviços públicos.
Na avaliação das agências, o fortalecimento da governança regulatória brasileira é fundamental não apenas para ampliar a segurança jurídica, mas também para consolidar um ambiente favorável à atração de investimentos privados, à execução de concessões de longo prazo e ao desenvolvimento econômico sustentável do país.
Coordenação-Geral de Comunicação - ANTT
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