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NOTA À IMPRENSA
ANTT esclarece distorções sobre termo de autocomposição ferroviária e reafirma compromisso com transparência e governança
Foto: Divulgação / Comunicação ANTT
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) esclarece que a narrativa divulgada em reportagem recente apresenta interpretação equivocada e tecnicamente imprecisa acerca do termo de autocomposição relacionado ao contrato da Malha Sudeste, operada pela MRS Logística.
Em primeiro lugar, é necessário registrar que não existe qualquer “orçamento paralelo” no âmbito do processo em discussão.
O mecanismo analisado tratava exclusivamente de recursos privados vinculados ao contrato de concessão ferroviária, estruturados como instrumento de governança regulatória destinado à preservação do equilíbrio econômico-financeiro e à mitigação de riscos contratuais, prática amplamente reconhecida no ambiente regulatório nacional e internacional.
Esses valores não constituem recursos públicos, não integram o orçamento federal e não são destinados ao Tesouro Nacional, razão pela qual a expressão “orçamento paralelo” é tecnicamente inadequada e juridicamente imprecisa.
Importante destacar ainda que instrumentos como contas vinculadas, mecanismos de governança financeira e estruturas de gestão de recursos contratuais seguem diretrizes estabelecidas no âmbito da política pública conduzida pelo Ministério dos Transportes, sendo amplamente utilizados na regulação de contratos de infraestrutura. Trata-se, portanto, de práticas institucionais alinhadas à política setorial federal, e não de iniciativas isoladas ou improvisadas da Agência.
O próprio TCU aprovou a solução consensual
Outro ponto essencial omitido na abordagem divulgada é que o processo conduzido perante o Tribunal de Contas da União aprovou a solução consensual construída entre as partes para tratar das controvérsias contratuais da Malha Sudeste.
A análise da Corte concentrou-se especificamente em aspectos de modelagem regulatória de um mecanismo acessório de governança financeira, tema que segue em apreciação técnica no próprio Tribunal.
Ou seja, não houve anulação da solução consensual, não houve qualquer irregularidade reconhecida, não houve dano ao erário. O que houve foi debate técnico legítimo sobre instrumentos regulatórios complexos, situação comum em setores intensivos em investimentos de longo prazo, como o ferroviário.
Modelo analisado segue práticas regulatórias internacionais
O mecanismo discutido no termo de autocomposição tinha como objetivo garantir previsibilidade contratual e segurança jurídica em investimentos de grande escala no setor ferroviário.
Instrumentos dessa natureza são utilizados em diversos países para assegurar execução de obrigações contratuais, reduzir litígios entre poder concedente e concessionárias, proteger investimentos de longo prazo, além de garantir continuidade da prestação do serviço público.
A modelagem analisada seguiu fundamentos técnicos, econômicos e jurídicos consolidados, discutidos no âmbito institucional com participação do Ministério dos Transportes e submetidos ao escrutínio dos órgãos de controle.
Transparência institucional
Quanto ao sigilo processual mencionado na reportagem, trata-se de procedimento regular e previsto em lei, amplamente utilizado em processos que envolvem informações concorrenciais sensíveis, dados econômicos de concessionárias e estratégias negociais relacionadas a contratos de infraestrutura.
Após manifestação das partes envolvidas, o próprio processo está sendo gradualmente tornado público, conforme as regras aplicáveis.
A ANTT reafirma que todas as decisões regulatórias adotadas no caso foram conduzidas com base em análise técnica especializada, pareceres jurídicos institucionais e diálogo permanente com órgãos de controle.
A Agência atua de forma contínua para fortalecer a segurança jurídica do ambiente de concessões e garantir a continuidade de investimentos em infraestrutura ferroviária no país.
A condução técnica do processo relacionado à Malha Sudeste segue exatamente esses princípios, com foco no interesse público, na estabilidade regulatória e na integridade dos contratos de concessão.
A ANTT permanece à disposição das instituições de controle, da imprensa e da sociedade para prestar todos os esclarecimentos necessários. O compromisso da Agência é permanente para assegurar que os contratos de concessão ferroviária sejam executados com eficiência, transparência e absoluto respeito à legalidade.
Coordenação-Geral de Comunicação - ANTT
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