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TRANSPORTE INTERNACIONAL
ANTT coordena reunião entre Brasil e Uruguai e alinha medidas para reduzir entraves operacionais
Foto: Divulgação / Comunicação ANTT
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) coordenou a participação brasileira na XXV Reunião Bilateral entre os organismos governamentais do Brasil e do Uruguai responsáveis pela aplicação do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT). O encontro foi realizado na última quinta-feira (13), em Montevidéu, e reuniu representantes técnicos dos dois países para discutir temas relacionados ao transporte internacional de cargas e passageiros.
Pela delegação brasileira, participaram Cálicles Mânica, coordenador-geral da Coordenação-Geral de Relações Internacionais da ANTT (CGINT); Rafael Inácio, assessor do diretor-geral da ANTT; Kaliane Wilma, da Procuradoria Federal junto à ANTT; André Dolci, da CGINT; Maycon Casal, da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (SUROC); e Ismael Souza, da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (SUPAS).
Como praxe da Agência, a pauta foi previamente debatida com representantes do setor privado brasileiro. O processo de diálogo antecedeu a reunião oficial e buscou garantir que as discussões refletissem as demandas dos operadores de transporte, reforçando os princípios de isonomia, transparência e construção conjunta das soluções regulatórias.
Cobrança de multas e segurança jurídica
Durante o encontro, o Brasil manifestou contrariedade em relação à cobrança de multas impeditivas no Uruguai vinculadas a débitos deixados por antigos proprietários de veículos. Segundo a delegação brasileira, a prática gera insegurança jurídica e prejuízos a transportadores que não possuem relação com as infrações originais.
O tema foi levado à mesa bilateral e o Brasil informou que estudará a aplicação do princípio da reciprocidade para situações análogas em território nacional.
Transporte de cargas e passageiros
No transporte de cargas, a delegação brasileira apresentou a Resolução ANTT nº 6.038/2024, que exige licença complementar de trânsito para transportadores uruguaios em território brasileiro e elimina todas as taxas relacionadas aos trâmites internacionais.
Já no transporte internacional de passageiros, a proposta brasileira defendeu que cada país possa definir suas próprias normas de conforto, tarifa e operação, ou seja, privilegiando a economia de mercado. Também foram discutidas a reavaliação de linhas existentes e a abertura de novas rotas, com o objetivo de ampliar a flexibilidade operacional entre os dois mercados.
Subcontratação e intercâmbio de tração
Um dos temas mais debatidos da reunião foi o anúncio de que o Brasil denunciará os acordos bilaterais vigentes sobre subcontratação com cruze de bandeira, sob o entendimento de que o modelo atual de seguro uruguaio não oferece a segurança jurídica necessária às operações.
A discussão está relacionada à definição da subrogação do seguro de responsabilidade civil por danos à carga transportada e à prática adotada por seguradoras uruguaias de ingressarem com ações regressivas contra transportadores brasileiros subcontratados em caso de sinistros.
Segundo o posicionamento brasileiro, a denúncia dos acordos passará a produzir efeitos após sua formalização e permanecerá válida até que um novo entendimento bilateral seja construído entre os dois países.
Harmonização regulatória e integração tecnológica
O Brasil também cobrou isonomia na pesagem de veículos com eixos espaçados nas balanças uruguaias, apontando descumprimento da Resolução GMC nº 65/08 do Mercosul. A delegação brasileira relatou tratamento diferenciado a veículos brasileiros, situação que, segundo o país, gera distorções competitivas.
Outros temas em discussão incluíram a aceitação da CNH Digital, a eliminação da Apostila de Haia em documentos de adequação veicular e a ratificação de um acordo bilateral firmado em 2014 para tanques híbridos utilizados no transporte de produtos perigosos. A proposta prevê inspeção específica dos tanques e o registro das três últimas cargas transportadas.
Na área tecnológica, Brasil e Uruguai avançaram nos testes recíprocos de integração de dados. O Brasil já realizou testes na API uruguaia e ficou acordada a realização de reuniões periódicas para aprimorar a troca de informações alfandegárias e operacionais.
Ao final do encontro, os dois países reafirmaram o compromisso com o diálogo permanente e com a construção conjunta de soluções regulatórias em alinhamento técnico, operacional e com o setor privado.
Coordenação-Geral de Comunicação - ANTT
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