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ANTT destaca previsibilidade e participação social para fortalecer segurança regulatória
Foto: Rebecca Omena / Comunicação ANTT
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) participou, nesta quarta-feira (7), do último dia do Fórum Nacional de Infraestrutura de Transportes, Energia e Mineração 2026, realizado pelo grupo Brasil Export. O diretor da Agência, Marcelo Fonseca, participou do painel “Estabilidade Regulatória e Previsibilidade para Investimentos no Setor de Infraestrutura”.
Também participaram do debate representantes da Agência Nacional de Mineração (ANM), da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Durante o painel, foram discutidos temas como a autonomia das agências reguladoras, a fiscalização de serviços essenciais com independência técnica, além da necessidade de investimentos em infraestrutura e na formação e qualificação dos profissionais que atuam no setor.
Marcelo Fonseca destacou que a ANTT tem investido no fortalecimento da previsibilidade regulatória, inclusive por meio da revisão e consolidação de normativos. Para o diretor, a complexidade e a fragmentação das regras podem dificultar a compreensão tanto para os usuários dos serviços de transporte quanto para o próprio mercado regulado.
“Existe uma dificuldade, muitas vezes, de entender essa fragmentação de normas que temos. A ANTT tem investido muito na tentativa de simplificar esse processo, por meio da consolidação e da agregação desses normativos”, ressaltou.
Como exemplo, o diretor citou o Regulamento Geral das Concessões Rodoviárias (RCR), conjunto de cinco normas que consolida dezenas de regras anteriormente dispersas. O trabalho foi concluído em 2025 e, atualmente, a Agência desenvolve iniciativa semelhante para o setor ferroviário.
De acordo com Fonseca, o processo de consolidação das normas ferroviárias é mais complexo porque envolve não apenas a infraestrutura, mas também a prestação do serviço ferroviário. O trabalho será estruturado em um conjunto de dez normas, das quais a primeira já foi aprovada. Posteriormente, os normativos serão integrados em um regulamento consolidado, com o objetivo de facilitar a compreensão das regras e ampliar a previsibilidade para o setor.
O diretor também destacou os mecanismos utilizados pela ANTT para ampliar a participação da sociedade nos processos regulatórios, como tomadas de subsídios, reuniões participativas e outras formas de interação. Segundo ele, esses instrumentos permitem diferentes níveis de participação e contribuem para a construção das decisões da Agência.
“O que temos privilegiado muito é a participação social. Existem inúmeras formas de fazer essas interações, e a participação e o controle social não podem ser vistos como uma mera consulta ou audiência pública prevista em lei apenas para cumprir um rito. A participação e o controle social precisam ser um processo que ajude efetivamente a construir e influenciar aquela decisão”.
Fonseca ressaltou ainda que a condução técnica das agências deve estar presente em diferentes níveis da estrutura institucional, desde a Diretoria até os profissionais responsáveis pela fiscalização e pelo acompanhamento das concessionárias e autorizatários.
Para o diretor, a continuidade dessa atuação contribui para oferecer maior segurança ao mercado, mesmo diante de mudanças nas equipes e nos cargos. Nesse sentido, a previsibilidade reduz incertezas e custos de transação e fortalece a credibilidade das agências reguladoras nas relações com os setores regulados.
Coordenação-Geral de Comunicação - ANTT
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