11.7. O Vale-Pedágio obrigatório pode ser descontado do frete?

Resposta: Não. O Vale-Pedágio obrigatório não integra a remuneração do transportador e não deve ser descontado do frete. Ele deve ser antecipado ao transportador conforme a Lei nº 10.209/2001 e regulamentação aplicável.

Base normativa/técnica: Lei nº 10.209/2001; Resolução ANTT nº 5.862/2019, art. 6º, inciso VIII; Resolução ANTT nº 5.867/2020; Resolução ANTT nº 6.024/2023.