11.5. O contratante pode impor ao TAC uma conta ou instituição específica?

Resposta: Não. A conta ou meio indicado deve observar a livre escolha do TAC, nos termos da lei e da regulamentação. A imposição pelo contratante é vedada e pode gerar penalidade.

Base normativa/técnica: Lei nº 11.442/2007, art. 5º-A, § 1º; Resolução ANTT nº 5.862/2019, art. 7º e art. 19, inciso I, alínea e.