11.2. Como deve ser pago o frete ao TAC ou TAC equiparado?

Resposta: O pagamento do frete ao TAC deve ser feito em conta de depósito ou conta de pagamento pré-paga mantida em instituição autorizada pelo Banco Central, de livre escolha do TAC, observadas as regras legais e regulamentares. Para fins da Resolução ANTT nº 5.862/2019, a conta usada para pagamento do frete em contratações de TAC ou TAC equiparado deve ser de titularidade do contratado ou subcontratado, do cônjuge, companheira ou parente em linha reta ou colateral até o segundo grau, indicada expressamente pelo TAC, sendo vedada a imposição pelo contratante.

Base normativa/técnica: Lei nº 11.442/2007, art. 5º-A; Resolução ANTT nº 5.862/2019, art. 7º, com redação da Resolução ANTT nº 6.078/2026.