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Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)
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Audiência Pública n° 03/2024 - Diretrizes do projeto

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Publicado em 06/07/2026 16h25 Atualizado em 06/07/2026 17h24

OFÍCIO Nº 782/2023/GAB-SNPTA-MPOR/SNPTA-MPOR

DESPACHO DECISÓRIO Nº 86/2023/SNPTA-MPOR

ATO JUSTIFICATÓRIO - NOTA TÉCNICA Nº 89/2023/CGMO-SNPTA-MPOR/DNOP-SNPTA-MPOR

RELATÓRIO TÉCNICO N° 1/2023/SEEP

NOTA TÉCNICA Nº 3/2024/AEC/DG

Anexos da NOTA TÉCNICA Nº 3/2024/AEC/DG

DESPACHO AEC

NOTA TÉCNICA Nº 19/2023/COPAQ1-INFRASA/SUPAQ-INFRASA/DIPLANINFRASA/DIREX-INFRASA/CONSAD-INFRASA/AG-INFRASA

NOTA TÉCNICA Nº 20/2023/COPAQ1-INFRASA/SUPAQ-INFRASA/DIPLANINFRASA/DIREX-INFRASA/CONSAD-INFRASA/AG-INFRASA

NOTA TÉCNICA Nº 30/2023/COPAQ1-INFRASA/SUPAQ-INFRASA/DIPLANINFRASA/DIREX-INFRASA/CONSAD-INFRASA/AG-INFRASA

NOTA TÉCNICA Nº 5/2023/CGAA3/SGA1/SG/CADE

Documentação

Minutas de Edital e Contrato EVTEA
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