Legislação

Publicado em 09/02/2022 10h38 Atualizado em 18/08/2025 15h33

Item	Ato Normativo	Ementa	Categoria
1	Resolução nº 1.766-ANTAQ, de 23 de julho de 2010	Aprova a norma que estabelece as atividades executadas nos portos e terminais aquaviários por Empresas Brasileiras de Navegação autorizadas a operar na navegação de apoio portuário.	Navegação Marítima e de Apoio Outras Modalidades
2	Resolução nº 1.811-ANTAQ, de 02 de setembro de 2010	Aprova a norma para disciplinar o critério regulatório para a comprovação da operação da operação comercial de embarcações pela Empresa Brasileira de Navegação, na navegalção autorizada.	Navegação Marítima e de Apoio Outras Modalidades
3	Resolução Normativa nº 05-ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016	Aprova a norma para outorga de autorização à pessoa jurídica, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no país, que tenha por objeto operar nas navegações de apoio marítmo, apoio portuário, cabotagem ou longo curso.	Navegação Marítima e de Apoio Autorizações Outras Modalidades
4	Resolução ANTAQ nº 55, de 09 de setembro de 2021	Estabelece critérios e procedimentos para Análise de Impacto Regualtório (AIR) e Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).	Outras Modalidades
5	Resolução ANTAQ nº 59, de 28 de outubro de 2021	Regulamenta o transporte a granel de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis, que realize operações de transbordo ship to ship (STS).	Navegação Marítima e de Apoio
6	Resolução ANTAQ nº 62, de 30 de novembro de 2021	Estabelece as regras sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas.	Navegação Marítima e de Apoio
7	Resolução ANTAQ Nº 69, de 17 de fevereiro de 2022	Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações para a alimentação do Sistema de Desempenho da Navegação - Módulo de Apoio Portuário da ANTAQ (SDN - Apoio Portuário).	Apoio Portuário
8	Resolução ANTAQ nº 112/2024	Estabelece critérios para identificação do agente responsável pela armazenagem adicional de carga nas instalações portuárias, de acordo com o previsto no artigo 6º da Resolução ANTAQ nº 72, de 30 de março de 2022; altera a Resolução ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021 e a Resolução ANTAQ nº 75, de 02 de junho de 2022.	Navegação Marítima e de Apoio Outras Modalidades
9	Resolução ANTAQ nº 115, de 25 de maio de 2024	Estabelece, em caráter especial e emergencial, medidas para atendimento às consequências dos eventos climáticos no Estado Rio Grande do Sul, no âmbito do transporte aquaviário.	Navegação Marítima e de Apoio Outras Modalidades
10	Resolução ANTAQ nº 129, de 6 de junho de 2025	Estabelece os procedimentos e critérios para o afretamento de embarcação por Empresa Brasileira de Navegação – EBN nas navegações de apoio portuário, apoio marítimo, cabotagem e longo curso.	Navegação Marítima e de Apoio
11	Acórdão Nº 521-2025-ANTAQ	Aprova entendimentos regulatórios acerca da cobrança de sobrestadia de contêiner.	Navegação Marítima e de Apoio