Agenda Regulatória 2020/2021
A primeira Agenda Regulatória da ANM, 2020-2021, foi publicada por meio da Resolução nº 20, de 03 de dezembro de 2019, representando um marco para o setor mineral brasileiro.
Ao longo de sua vigência, passou por duas revisões extraordinárias com o objetivo de eliminar a sobreposição de temas e otimizar o escopo dos projetos. A primeira revisão foi publicada em setembro de 2020, por meio da Resolução nº 45, de 03 de setembro de 2020 e, a segunda, em outubro de 2021, com a Resolução nº 82, de 26 de outubro de 2021.
Inicialmente, a Agenda 2020-2021 abarcou 21 temas de projetos e, após as duas revisões extraordinárias, foi encerrada com 30 projetos em diferentes estágios de desenvolvimento e 9 projetos concluídos.
A Agenda Regulatória 2020/2021 foi composta pelos seguintes eixos temáticos e temas:
| Eixo Temático 1: Transversal |
| Conflitos decorrentes da mineração |
| Disponibilidade de áreas - Avaliação de Resultado Regulatório |
| Garantias para fins de financiamento |
| Meios alternativos de solução de conflitos: arbitragem, conciliação e TAC |
| Regulamentação dos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998 |
| Eixo Temático 2: Sustentabilidade |
| Fechamento de Mina |
| Garantias financeiras ou seguros para cobrir os riscos advindos da atividade de mineração |
| Aproveitamento de estéril e rejeitos |
| Eixo Temático 3: Pesquisa |
| Sistema Brasileiro de Certificação de Recursos e Reservas |
| Normatização dos critérios para aplicação e avaliação de produtos de aerofotogrametria |
| Relatório Final de Pesquisa Mineral: requisitos mínimos e regras para apresentação de relatório final de pesquisa para agregados, rochas ornamentais e de revestimento |
| Guia de Utilização |
| Desistência de requerimentos de outorga de títulos minerários e renúncia de títulos minerários |
| Regulamentação do Requerimento Eletrônico de Pesquisa Mineral - REPEM |
| Eixo Temático 4: Produção |
| Certificação de Barragens |
| Certificação do Processo de Kimberley |
Simplificação e sistematização da outorga de títulos minerários, compreendendo os subtemas:
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| Guia de Utilização |
| Eixo Temático 5: Água Mineral |
Atualização da Portaria nº 374/2009 e Regulamento Técnico - Água Mineral, compreendendo os subtemas:
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| Conformidade em sistemas de telemetria para acompanhar a lavra da água mineral. |
| Eixo Temático 6: Fiscalização e CFEM |
| Regulamentação da Lei n.º 13.540/2017: determinação dos critérios para o estabelecimento do preço corrente de substâncias/bens minerais |
| Inclusão de novas substâncias no sistema de valor de referência |
| Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) da CFEM - DIEF/CFEM |
| Cadastro Nacional do Primeiro Adquirente de bem mineral proveniente do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira. |