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Audiência sobre apresentação de informações contábeis
Contribuições podem ser enviadas até 02/07/2014
Brasília, 13 de junho de 2014 - A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) abriu, ontem (12/6/2014), a Audiência Pública nº 12/2014 sobre a revisão das normas que regulamentam a apresentação de documentos e de demonstrações contábeis à ANAC pelas empresas brasileiras que exploram os serviços de transporte aéreo público e os serviços aéreos públicos especializados.
A substituição da Portaria nº 1.334/SSA/2004 e da Portaria nº 218/SPL/1990 se faz necessária para a atualização da regulamentação às novas Normas Brasileiras de Contabilidade, ao cenário de livre concorrência do transporte aéreo e às competências da ANAC estabelecidas pela Lei n.º 11.182, de 27/9/2005 . Assim, o principal objetivo é que as informações contábeis apresentadas à Agência pelas empresas aéreas sejam compatíveis com o modelo de regulação do setor.
A matéria constitui um dos 28 temas prioritários da Agenda Regulatória da Agência para 2014, formalizada pela Portaria ANAC nº 2.852 , de 31/10/2013.
A audiência pública é um instrumento de ampla consulta à sociedade que tem por objetivos: recolher subsídios para o processo decisório da autoridade de aviação civil; assegurar aos agentes e usuários dos serviços o encaminhamento de seus pleitos e sugestões; identificar, da forma mais ampla possível, os aspectos relevantes da matéria; e dar publicidade à ação regulatória da Agência.
Acesse para consultar a minuta da regulamentação proposta pela ANAC e saber como apresentar a sua contribuição via e-mail. Todos os cidadãos e demais interessados podem participar!
O prazo final para a apresentação de contribuições nesta audiência pública será às 18h do dia 2/7/2014.
Mais informações sobre esta e outras audiências públicas estão disponíveis na opção Transparência do Portal da ANAC ( www.anac.gov.br ).