Webinário sobre adequação das tarifas de água e esgoto à reforma tributária está com inscrições abertas até 11 de novembro

Estão abertas, até a próxima quarta-feira, 11 de novembro, por meio de formulário eletrônico, as inscrições para o Webinário Orientações da ANA para Reforma Tributária: Adequação das Tarifas de Água e Esgoto. Promovido pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), o evento será realizado na quinta-feira, 12 de novembro, às 14h30, pela plataforma Microsoft Teams.

O encontro vai apresentar e esclarecer as recomendações da Agência para ajustar as tabelas de tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário às novas regras da reforma tributária, que entram em vigor em 1º de janeiro de 2027. O público principal são as entidades reguladoras infranacionais (ERIs) do setor de saneamento básico – municipais, intermunicipais, estaduais e distrital – e as companhias de saneamento. Além disso, a participação está aberta a servidores(as) e colaboradores(as) da ANA e a todas as pessoas interessadas no tema. 

O que muda com a reforma tributária 

A reforma tributária sobre o consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, altera a forma como os tributos incidem sobre os valores pagos pelos usuários dos serviços de água e esgoto. A partir de 2027, estão previstos o fim da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), além do início da cobrança integral da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Hoje, o PIS/PASEP e a COFINS são calculados “por dentro” – ou seja, já estão embutidos no valor das tarifas homologadas pelas entidades reguladoras. Com a reforma, a CBS e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) passam a ser calculados “por fora”, acrescidos ao valor da operação. Por isso, as tabelas tarifárias em vigor precisam ser ajustadas para evitar que os novos tributos incidam sobre parcelas destinadas a tributos que deixarão de existir. O ajuste busca preservar a modicidade tarifária (tarifas justas e acessíveis à população) e garantir segurança jurídica durante a transição.

Orientações da ANA 

Para apoiar esse processo, a Agência publicou a Resolução ANA nº 307/2026, que aprovou a divulgação da Nota Técnica nº 40/2026/COTAR/SSB. O documento reúne orientações às entidades reguladoras infranacionais sobre o cálculo da alíquota efetiva regulatória de PIS/PASEP e COFINS; a exclusão desses tributos dos valores tarifários vigentes; os procedimentos de homologação e divulgação das novas tabelas; e o tratamento posterior dos efeitos da reforma sobre os custos e o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços.

A nota técnica recomenda que as entidades reguladoras concluam, até 15 de novembro, a homologação e a publicação das tabelas tarifárias sem PIS/PASEP e COFINS. Nesse sentido, a proximidade desse prazo motivou a realização do webinário. A proposta é esclarecer dúvidas técnicas e operacionais e favorecer a adoção das providências a tempo, respeitando as competências de cada entidade reguladora e as especificidades dos respectivos modelos de regulação. A iniciativa também contribui para a uniformidade dos procedimentos regulatórios no setor de saneamento básico.

Programação 

A abertura será conduzida pelo superintendente de Regulação de Saneamento Básico da ANA, Silvano Silvério da Costa. Na sequência, às 14h45, o coordenador de Regulação Tarifária da Agência, Renê Gontijo, vai apresentar os fundamentos da nota técnica, as principais recomendações para a adequação das tabelas tarifárias e os procedimentos previstos para a transição ao novo regime tributário. A partir das 15h30, haverá espaço para perguntas e respostas, especialmente sobre a aplicação prática das orientações.

Serviço 

Webinário Orientações da ANA para Reforma Tributária: Adequação das Tarifas de Água e Esgoto 

Data: quinta-feira, 12 de novembro

Horário: 14h30 (horário de Brasília)

Local: on-line, pela plataforma Microsoft Teams

Inscrições: até 11 de novembro pelo linkhttps://forms.cloud.microsoft/pages/responsepage.aspx?id=EkC74AuBmkaLTWZ_zRuviMDdgTMW_IpGs12Vb_nNgPRUMERLM1gzT0FRVUFIWlZFWkZROU1BWEtOVC4u&route=shorturl

Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
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