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Terminam neste domingo (3) as inscrições para reunião técnica sobre regulação tarifária para serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos
As inscrições para a reunião técnica sobre regulação tarifária para manejo de resíduos sólidos urbanos, que será realizada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), terminam neste domingo, 3 de maio, às 12h. O evento será no dia 4 de maio, segunda-feira, às 14h30, e faz parte da agenda dos Diálogos com o Setor de Saneamento. Essa iniciativa é voltada para representantes e técnicos das agências reguladoras infranacionais de saneamento básico (municipais, intermunicipais, estaduais e distrital), instituições financeiras, estruturadores de projetos, consumidores, e comunidade acadêmica. Os(as) interessados(as) em participar podem se inscrever através do link: https://forms.cloud.microsoft/r/9JYArcbuRT.
A reunião técnica tem o objetivo de promover um espaço qualificado de diálogo com os atores do setor para colher subsídios técnicos que contribuam para o processo de elaboração da norma de referência (NR) sobre a temática em questão. Com o intuito de orientar a participação dos(as) convidados(as), algumas perguntas-chaves serão usadas, como:
1 – Na sua percepção, qual deve ser o papel da entidade reguladora na regulação do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU), especialmente quanto à definição da cobrança, reajustes e sustentabilidade econômico-financeira do serviço? A entidade reguladora deve regular a prestação do SMRSU na hipótese de PPP administrativa e de contratos administrativos?
2 – Quais desafios são observados em arranjos consorciados ou regionalizados para estruturação da prestação e da cobrança do SMRSU? Quais medidas podem auxiliar na superação desses desafios?
3 – Quando a prestação do SMRSU é fragmentada, com etapas operadas por diferentes contratados (ex.: coleta pública + transporte terceirizado + aterro regional consorciado), quais são os principais desafios para consolidar custos e estruturar a cobrança ao usuário? A NR deve estabelecer diretrizes para esse tipo de situação?"
4 – Quais metodologias inovadoras poderiam ser consideradas para a cobrança do SMRSU, como por exemplo o modelo Pay-as-You-Throw (PAYT), e qual a viabilidade dessas abordagens no contexto regulatório brasileiro?
Além da reunião técnica, a agenda dos Diálogos com o Setor de Saneamento prevê a realização de consultas dirigidas em formato de entrevistas individuais com especialistas e atores relevantes do setor, indicados por associações representativas de prestadores, entidades reguladoras, estruturadores de projetos e órgãos do governo federal.
Essas atividades fazem parte do processo de elaboração da norma de referência sobre modelos de regulação tarifária para a prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, prevista na Agenda Regulatória da ANA para o período de 2025-2026.
ANA e o marco legal do saneamento básico
Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Desde 2020, a ANA já publicou 15 NRs, sendo que 14 delas estão vigentes.
A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.