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Termina nesta segunda-feira (7) a consulta pública sobre elaboração de NR de estrutura tarifária e tarifa social para abastecimento de água e esgoto

Publicado em 07/07/2025 14h39

Informações sobre a consulta pública nº 03/2025

A Consulta Pública nº 03/2025 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) termina nesta segunda-feira, 7 de julho. O intuito é receber sugestões da sociedade para o aprimoramento do processo de elaboração da norma de referência (NR) sobre estrutura tarifária e tarifa social para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Os(as) interessados(as) devem enviar suas sugestões por meio do Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA até as 18h da data limite.

Essa consulta pública tem a finalidade de colher informações e sugestões de entidades reguladoras infranacionais (ERIs), que possuem atuação municipal, intermunicipal, estadual ou distrital. Esse evento de participação social também busca receber contribuições de operadores dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, usuários desses serviços públicos, especialistas no tema e outros públicos sobre a proposta regulatória apresentada pela ANA para a implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto.

A participação da sociedade tem o papel de assegurar que a norma de referência sobre a temática reflita as necessidades e realidades do setor, sendo uma solução regulatória eficaz. A NR sobre estrutura tarifária desses serviços está prevista na Agenda Regulatória da ANA para o período de 2025-2026.

Para subsidiar as sugestões no contexto da Consulta Pública nº 03/2025, a ANA disponibiliza no Sistema de Participação Social a minuta de documento para elaboração da NR e o relatório de análise de impacto regulatório.

Instituída pela Lei nº 14.898/2024, a Tarifa Social de Água e Esgoto é um instrumento para garantir o acesso à água tratada e ao esgotamento sanitário para a população de baixa renda.

ANA e o marco legal do saneamento básico

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/saneamento-basico. 

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