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Diretoria Colegiada da ANA regulamenta Sistemas Hídricos Locais e referenda medidas sobre escassez e transição tributária para o saneamento
Nesta terça-feira, 17 de novembro, na sede da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), em Brasília, a Diretoria Colegiada realizou a 962ª Reunião Deliberativa Ordinária. Cinco matérias da pauta foram aprovadas por unanimidade pelos diretores da ANA, com destaque para a instituição formal do conceito de Sistemas Hídricos Locais (SHL). A sessão contou com pedido de vista para esclarecimentos técnicos no processo referente às regras operacionais de usinas hidrelétricas na bacia do rio Paraná.
Regulamentação de Sistemas Hídricos Locais
Com relatoria da diretora-presidente interina Larissa Oliveira Rêgo, a Diretoria Colegiada aprovou a norma que altera a Resolução ANA nº 237/2025 e revoga a Portaria ANA nº 62/2013. A resolução aprovada define formalmente o Sistema Hídrico Local (SHL) como a unidade territorial composta por curso d’água, reservatório ou conjunto interrelacionado desses elementos onde se verifiquem evidências de balanço hídrico deficitário, conflito pelo uso da água ou inadequação do regime convencional de outorga de direito de uso de recursos hídricos.
A alteração busca dar maior clareza e harmonização à terminologia usada nos atos normativos e no planejamento estratégico da Agência. Com a revogação da Portaria nº 62/2013, a ANA simplifica seu arcabouço regulatório e consolida a gestão dos SHLs em um normativo único e atualizado.
Um dos potenciais ganhos da medida é permitir a adoção contínua e preventiva de ações e estratégias diferenciadas de gestão em bacias hidrográficas vulneráveis, onde existe escassez de água. A iniciativa representa um aprimoramento administrativo voltado à eficiência e padronização da gestão pública de recursos hídricos, aperfeiçoando o planejamento governamental sem impor novas obrigações burocráticas ou encargos aos usuários.
Escassez hídrica em Roraima e orientações para transição tributária
A Diretoria Colegiada referendou duas deliberações relatadas pela diretora interina Ana Paula Fioreze que haviam sido aprovadas ad referendum e divulgadas recentemente pela ANA. Foi confirmada a declaração de situação crítica de escassez quantitativa de recursos hídricos na bacia dos rios Tacutu e Maú, em Roraima, com validade até 30 de abril de 2027. A medida, anunciada em 10 de novembro, responde à severa estiagem provocada pelo fenômeno El Niño nessa região, afetando a navegação e os usos múltiplos da água na região.
O colegiado também ratificou as orientações complementares para as contas de água e esgoto na transição tributária a partir de 2027, que buscam promover a neutralidade tributária e a modicidade das tarifas de água e esgoto. Com a publicação da Resolução ANA nº 312/2026, que revogou a Resolução nº 307/2026, ficou definido o que deve ser feito se as entidades reguladoras infranacionais (ERIs) – municipais, intermunicipais, estaduais e distrital – não publicarem as novas tabelas tarifárias sem os tributos que serão extintos com a reforma tributária.
Pedido de vista sobre hidrelétricas e aprovação de outorgas para irrigação
A sessão contou com pedido de vista pela diretora relatora Cristiane Battiston, para colher esclarecimentos técnicos adicionais, no processo referente à aprovação do Relatório de Análise das Contribuições da Consulta Pública nº 10/2025. Esse evento de participação social tratou da proposta de normativo sobre as condições de operação dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Jupiá e Porto Primavera, que integram o Sistema Hídrico do Rio Paraná.
Por fim, a Diretoria Colegiada analisou e deferiu duas solicitações de outorga de direito de uso de recursos hídricos para irrigação.
Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
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