Nova resolução da ANA traz orientações complementares para as contas de água e esgoto na transição tributária

Resolução ANA nº 312/2026 consolida as orientações e apresenta critérios complementares para o caso de os reguladores não publicarem as novas tabelas tarifárias

Publicado em 12/11/2026 08h52 Atualizado em 12/11/2026 18h55

Torneira com gota d'água pingando. - Foto: Pedro França / Agência Senado

O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 11 de novembro, publicou a Resolução ANA nº 312/2026, que aprova a divulgação da Nota Técnica nº 54/2026/COTAR/SSB-SEI e revoga a Resolução nº 307/2026. O documento complementa as orientações da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) às entidades reguladoras infranacionais (ERIs) – municipais, intermunicipais, estaduais e distrital – sobre a adequação das tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário à reforma tributária. A principal mudança define o que deve ser feito se a ERI não publicar as novas tabelas tarifárias sem os tributos que serão extintos.

As demais orientações foram mantidas e reunidas em um único documento, facilitando sua consulta e aplicação. A nova resolução, que revoga a anterior, já está em vigor e será submetida ao referendo da Diretoria Colegiada. A Nota Técnica possui caráter orientativo, e não afasta a competência das entidades reguladoras infranacionais para disciplinar a matéria segundo os contratos, os regulamentos e as normas locais aplicáveis.

Por que foi necessário complementar as orientações

A partir de 1º de janeiro de 2027, deixam de existir as contribuições para o PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). No lugar delas, passa a ser cobrada a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Também entra em vigor o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que começa a ser cobrado com uma alíquota reduzida, de teste. Hoje, PIS/PASEP e COFINS são calculados “por dentro”, ou seja, já estão embutidos no valor da tarifa. Os novos tributos serão calculados “por fora”: somados ao valor do serviço e aparecem separados na fatura. Se as tabelas não forem ajustadas, a CBS e o IBS também seriam cobrados sobre a parte da tarifa que hoje paga tributos que vão deixar de existir. Assim, o usuário pagaria tributos em duplicidade.

Na versão anterior da orientação, se a ERI não publicasse as novas tabelas a tempo, recomendava-se a desoneração das tarifas vigentes para acomodar a incidência dos novos tributos, de modo a preservar o valor total atualmente pago pelo usuário.

Em 28 de outubro, porém, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027: 11,3%. O percentual supera a estimativa divulgada antes, de 9,21%, e a alíquota nominal conjunta do PIS/PASEP e da COFINS, de 9,25%.

Diante da nova alíquota, a Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON SINDCON) e a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE) enviaram à ANA, em 29 de outubro, um ofício conjunto pedindo a revisão da regra. A avaliação técnica da Agência identificou a necessidade de um ajuste pontual no procedimento, considerando que a diferença entre a tributação antiga e a nova poderia gerar desequilíbrios temporários na prestação dos serviços e resultar em compensações tarifárias futuras. A complementação busca, assim, conferir maior previsibilidade à transição tributária, resguardando o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços e os interesses dos usuários.

Como funciona o procedimento excepcional

A nova orientação se aplica caso a ERI não publique até 2 de dezembro o ato que homologa, de forma definitiva ou provisória, a tabela sem os tributos extintos. Nesses casos, compara-se a fatia que a CBS e o IBS juntos representam no valor total pago pelo usuário com a alíquota de 9,25% do PIS/PASEP e da COFINS no regime não cumulativo. Para que a comparação seja justa, os dois percentuais são calculados sobre a mesma base: o valor total da conta.

Se a participação da CBS e do IBS no valor total da conta for igual ou inferior a 9,25%, os valores das tabelas tarifárias vigentes passam a ser considerados como o valor final pago pelo usuário, já incluídos os novos tributos. Nesse caso, a substituição do PIS/PASEP e da COFINS pela CBS e pelo IBS não altera o valor da conta, sendo necessário apenas ajustar a composição interna da tarifa.

Se a participação dos novos tributos no valor total da conta superar 9,25%, a orientação é retirar esse percentual dos valores das tabelas tarifárias vigentes, independentemente do regime tributário do prestador, e aplicar a CBS e o IBS sobre a tarifa desonerada.

O procedimento busca evitar que a diferença entre a tributação antiga e a nova seja integralmente absorvida pelos prestadores durante o período em que não houver manifestação da entidade reguladora, sem gerar aumento de sua remuneração. Eventuais diferenças serão posteriormente apuradas e compensadas, conforme a regulamentação aplicável.

Nos dois casos, a remuneração do prestador não aumenta. Segundo a Nota Técnica, quando há variação no valor final da conta, ela decorre apenas dos tributos criados pela legislação. Ao possibilitar a retirada de até 9,25%, que é a alíquota nominal máxima das contribuições extintas, a regra evita que o prestador arque sozinho com toda a diferença entre os tributos novos e os antigos enquanto o regulador não se manifesta. Essa situação poderia comprometer a sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços e a capacidade de investimento, com possíveis prejuízos à qualidade dos serviços e ao avanço da universalização do saneamento básico, pela falta de manifestação do regulador dentro do prazo.

O critério funciona com qualquer alíquota de CBS e IBS e não precisará ser revisto. Isso importa porque a alíquota de referência calculada pelo TCU ainda será analisada pelo Senado Federal, a quem cabe fixá-la, e essa decisão pode sair depois de 15 de novembro. Para comparar: com a CBS em 11,3%, a fatia do tributo no valor total da conta ficaria acima de 10%, o que levaria ao segundo cenário.

Condições e acerto de contas

A medida só é válida quando não houver manifestação da entidade reguladora infranacional. Para aplicar a regra provisória, o prestador deve comunicar oficialmente a medida à ERI e ao titular dos serviços. A comunicação precisa indicar qual cenário foi aplicado, as alíquotas usadas e a memória de cálculo. O prestador também deve informar amplamente aos usuários os valores cobrados. A medida é provisória e vale até a ERI se manifestar.

As eventuais diferenças geradas pela regra provisória, a favor dos prestadores ou dos usuários, serão calculadas depois pela ERI. A referência é a tabela que resultaria da aplicação da alíquota efetiva regulatória do PIS/PASEP e da COFINS, ou seja, o percentual desses tributos de fato considerado na formação da tarifa atual. O acerto será feito em processo posterior de reequilíbrio econômico-financeiro ou de compensação, conforme o modelo de regulação adotado.

Exceção, não regra

A Nota Técnica deixa claro que a regra provisória é excepcional e só deve ser usada na falta de outra solução. Ela não substitui a atuação das ERIs nem deve ser vista como a forma normal de fazer a transição. Pela Lei nº 11.445/2007, ajustar as tabelas tarifárias faz parte das atribuições das ERIs. Como a mudança na legislação tem data marcada e afeta diretamente os valores cobrados, fazer esse ajuste é um dever das entidades e não uma escolha.

Segundo a ANA, se o regulador não agir, os prestadores podem perder receita, pode surgir um passivo a ser compensado depois por usuários ou prestadores e a insegurança jurídica no setor pode aumentar. A ERI também pode ser questionada na esfera administrativa, na Justiça e pelos órgãos de controle. Por isso, a Agência recomenda que as entidades sigam o cronograma previsto.

Prazos recomendados

até 15 de novembro de 2026: publicação, pelas ERIs, do ato que homologa as novas tabelas tarifárias sem o PIS/PASEP e a COFINS;
até 2 de dezembro de 2026: divulgação dos novos valores aos usuários, com a antecedência mínima de 30 dias prevista na Norma de Referência ANA nº 13/2025;
a partir de 1º de janeiro de 2027: uso das novas tabelas nas faturas emitidas a partir dessa data, mesmo que se refiram a consumo anterior.

Os prazos e procedimentos apresentados nesta Nota Técnica seguem o cronograma da reforma tributária definido pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, que prevê a extinção do PIS/PASEP e da COFINS e o início da cobrança integral da CBS em 1º de janeiro de 2027.Caso esse calendário seja alterado por nova legislação, os prazos e efeitos previstos nesta orientação deverão ser ajustados.

Nessa situação, as entidades reguladoras infranacionais deverão observar o cronograma que estiver em vigor para a implementação da reforma tributária, podendo a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico publicar orientações complementares, se necessário.

Orientação respeita a autonomia dos reguladores

A Nota Técnica serve como orientação, não é uma norma de referência e não retira competências das ERIs. Cada entidade pode aplicar ou adaptar as recomendações de acordo com os contratos, os regulamentos e as regras locais. A resolução também deixa claro que as orientações não esgotam os efeitos da reforma tributária sobre o saneamento. A carga tributária que cada prestador de fato vai suportar será apurada depois, quando o novo sistema estiver em vigor, e as medidas necessárias para manter o equilíbrio dos contratos serão adotadas conforme a legislação.

As orientações foram construídas ao longo de 2026 em três oficinas técnicas com representantes do setor. Participaram a Associação Brasileira das Agências Reguladoras (ABAR), a AESBE, a ABCON SINDCON, a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ASSEMAE) e a Associação Brasileira de Saneamento (ABRASAN).

Webinário esclarece dúvidas sobre a transição

As orientações também serão debatidas nesta quinta-feira, 12 de novembro, no Webinário Orientações da ANA para Reforma Tributária: Adequação das Tarifas de Água e Esgoto. O encontro é aberto a reguladores, prestadores de serviço, gestores públicos e demais interessados em entender como a reforma tributária chega às contas de água e esgoto. A transmissão será on-line, pelo canal oficial da ANA no YouTube, a partir das 14h30 (horário de Brasília).

A íntegra da Resolução ANA nº 312/2026 e da Nota Técnica nº 54/2026 está disponível no DOU.

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