ANA apresenta panorama sobre papel da instituição na implementação do novo marco legal do saneamento durante o 33º CBESA

Nesta terça-feira, 27 de maio, durante o 33º Congresso Brasileiro de Engenharia Sanitária e Ambiental (CBESA), realizado no Ulysses Centro de Convenções, em Brasília, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) foi representada pelo superintendente adjunto de Regulação de Saneamento Básico, Alexandre Anderáos, no Diálogo Setorial 9 – Como está a Agenda Regulatória? O Sistema de Regulação Está Respondendo às Necessidades do Setor de Saneamento em Transformação? Nesse debate Anderáos apresentou um panorama da atuação da ANA na implementação do novo marco legal do saneamento. 

Durante sua fala inicial, Anderáos destacou a importância da Agenda Regulatória da Agência e de como o sistema regulatório tem respondido às necessidades do setor de saneamento. Ele mencionou a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e a política federal do setor. 

“A Agenda Regulatória do setor de saneamento tem avançado de forma significativa desde a atualização do marco legal em 2020. A ANA tem cumprido seu papel de estabelecer normas de referência que orientam a atuação das entidades reguladoras e dos titulares dos serviços. Essas normas não apenas definem padrões técnicos e operacionais, como também fortalecem o sistema regulatório nacional. O fortalecimento da regulação é essencial para garantir a universalização do saneamento e não há avanço consistente no setor sem um arcabouço regulatório sólido e bem estruturado. Hoje já são dezenas de entidades reguladoras municipais, intermunicipais e estaduais cadastradas na ANA, o que mostra um movimento de alinhamento às diretrizes nacionais, ainda que existam desafios como o vazio regulatório em alguns municípios”, destacou Anderáos. 

Em outro momento de sua fala, o superintendente adjunto destacou a função estratégica da ANA e a previsão de publicação de novas normas de referência (NRs), considerando os quatro componentes do saneamento básico: abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; manejo de resíduos sólidos; e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. 

“A ANA também passa a exercer funções estratégicas, como a mediação e o arbitramento de conflitos entre titulares, reguladores e prestadores, além da publicação da lista positiva das entidades que observam suas normas de referência, prevista para dezembro. A adesão a essas normas é considerada voluntária pela lei, mas há dispositivos que vinculam a observância à manutenção da delegação regulatória, o que reforça seu caráter técnico e normativo. Essa estrutura é fundamental para garantir eficiência, qualidade e segurança jurídica nos investimentos e operações, principalmente em temas desafiadores, como resíduos sólidos, tarifas, indenização de ativos e metas de universalização”, afirmou. 

Também participaram do painel: o presidente da Agência Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR), Vinícius Benevides, que abordou a importância das normas de referência; a diretora de Relações Institucionais da empresa Aegea, Andréa Häggsträm, como representante do público privado; e a coordenadora de Regulação Técnica da Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), Katia do Rocio Ihlenffeldt, como representante do prestador público e suas perspectivas para o futuro. O painel foi moderado pela coordenadora da Câmara Temática de Regulação e Tarifa da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES), Marisa Guimarães. 

ANA e o marco legal do saneamento básico 

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico. 

O 33º CBESA 

Realizado pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental e com o apoio da ANA, o 33º Congresso Brasileiro de Engenharia Sanitária e Ambiental acontece em Brasília, entre 25 e 28 de maio, com o tema Saneamento para Quem não Tem - Inovar para Universalizar! O evento promove 50 painéis sobre engenharia sanitária e ambiental no Brasil e é um espaço para a apresentação de aproximadamente 1.800 trabalhos científicos. Esse encontro nacional também é palco para demonstração de tecnologias inovadoras e soluções em prol da universalização do acesso aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de forma sustentável. 

Além disso, o 33º CBESA aborda outras temáticas do setor, como: saneamento rural, manejo de resíduos sólidos, manejo de águas pluviais, drenagem urbana, recursos hídricos, meio ambiente, eficiência energética e tecnologias limpas. Simultaneamente ao 33º Congresso – que conta com estande da ANA em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) – acontece a Feira Internacional de Tecnologias de Saneamento Ambiental (FITABES) com cerca de 120 empresas expositoras. 

Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
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