MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.
Atualizado em
21/03/2023 10h47