LEGISLAÇÃO CORRELATA
Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969 - Dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabriquem e dá outras providências.
Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004 - Aprova o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem, e dá outras providências.
Decreto nº 8.448, de 06 de maio de 2015 - Altera o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem, aprovado pelo Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004.
Decreto nº 8.840, de 24 de agosto de 2016 - Altera o Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, que aprova o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem.
Instrução Normativa SDA/MAPA nº 37, de 08 de julho de 1999 - Estabelece os produtos dispensados de registro e produtos cadastrados.
Instrução Normativa MAPA nº 34, de 21 de outubro de 2015 – Institui, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, o Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários – SIPEAGRO.
Portaria SDA/MAPA nº 74, de 11 de junho de 1996 - Aprova os roteiros para elaboração de relatórios técnicos visando o registro de produtos biológicos, farmacêuticos, farmoquímicos, e de higiene e/ou embelezamento de uso veterinário.
Memorando Circular nº 4/2016/CPV/DFIP/SDA/GM/MAPA, de 23 de agosto de 2016 –Trata do cadastro de produtos de uso veterinário para higiene e embelezamento.
Memorando Circular nº 6/2018/CPV/DFIP/MAPA/SDA/MAPA, de 12 de março de 2018 – Complementa o Memorando Circular nº 04/2016 e trata do cadastro de produtos de uso veterinário para higiene e embelezamento.
Memorando Circular nº 2/2019/CPV/DFIP/MAPA/SDA/MAPA, de 12 de março de 2018 – Orienta sobre produtos para manter afastados animais de companhia.
Ofício-Circular 15/2021 – Orientação para execução dos procedimentos de cadastramento de produtos de uso veterinário para higiene e embelezamento