LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEIS
LEI Nº 6.198, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1974 - Dispõe sobre a Inspeção e a Fiscalização Obrigatórias dos Produtos Destinados à Alimentação Animal, e dá outras Providências.
DECRETOS
DECRETO Nº 6.296, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 - Aprova o Regulamento da Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos Arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, e dá outras providências.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 26 DE MAIO DE 2009 - Regulamenta o registro dos estabelecimentos e dos produtos destinados à alimentação animal.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 05 de AGOSTO DE 2009 - Estabelecer critérios e procedimentos para o registro de produtos, para rotulagem e propaganda e para isenção da obrigatoriedade de registro de produtos destinados à alimentação de animais de companhia, na forma dos Anexos I e II.
OFÍCIOS CIRCULARES
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 40/2023/CGI/DIPOA/SDA/MAPA, DE 24 de AGOSTO de 2023. Procedimentos para registro, fiscalização e certificação de estabelecimentos fabricantes de ingredientes de origem animal – denominados padronizadores de farinhas e produtos gordurosos. Cancela e substitui o OFÍCIO-CIRCULAR Nº 22/2023/CGI/DIPOA/SDA/MAPA, de 20 de abril de 2023.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 53/2023/CGI/DIPOA/SDA/MAPA. Alimentação Animal. Trânsito e certificação sanitária com finalidade de exportação. Declaração de Produtos de Origem Animal (DCPOA) e Declaração de Produtos para Alimentação Animal (DCPAA). CANCELA O OFÍCIO-CIRCULAR 4/2023/CGI/DIPOA/SDA/MAPA, de 10 DE FEVEREIRO de 2023