Alimentação Animal - Relatórios de Produção Mensal
O MAPA é o órgão responsável pela regulamentação e fiscalização do setor de produtos destinados à alimentação animal. O estabelecimento que fabrica, fraciona, importa, exporta e comercializa rações, suplementos, premixes, núcleos, alimentos para animais de companhia, coprodutos, ingredientes e aditivos para alimentação animal deve ser registrado no MAPA, nas unidades descentralizadas deste órgão, na Unidade da Federação - UF de jurisdição do estabelecimento (contato dos referidos serviços) e observar a legislação vigente. A fiscalização destes estabelecimentos tem como principal objetivo garantir adequadas condições higiênico sanitárias nos processos de fabricação, bem como a conformidade e inocuidade dos produtos disponibilizados no mercado. E ainda a segurança e a rastreabilidade dos produtos importados e exportados.
A definição das normas para fabricação e comercialização, registro e fiscalização dos produtos destinados à alimentação animal é realizada pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA) e é executada pelos Auditores Fiscais Federais Agropecuários por meio de fiscalizações para verificação do atendimento da legislação.
Os registros de produtos e estabelecimentos são realizados de acordo com as normas dispostas no Decreto 6.296/07, que regulamenta a Lei 6.198/74. Os pedidos de registros são encaminhados ao serviço responsável pela fiscalização de insumos pecuários via SipeAgro.
Conforme previsto no pelo artigo 27 do Decreto 6.296/2007, o RELATÓRIO DE PRODUÇÃO que deverá ser declarado ao Ministério da Agricultura e Pecuária mensalmente, até o décimo dia do mês subsequente, com as NOVAS REGRAS DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 51/2023/CGI/DIPOA/SDA/MAPA
Conheça o OFÍCIO-CIRCULAR Nº 51/2023/CGI/DIPOA/SDA/MAPA - Adoção de um sistema para envio do relatório de produção - SISTEMA DO CONTROLE DE PRODUÇÃO DA ÁREA DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL. Revoga o OFÍCIO-CIRCULAR Nº 13/2023/CGI/DIPOA/SDA/MAPA, de 20 de março de 2023 (NOVO!)
ATENÇÃO! O LINK DE ACESSO AO SISTEMA PARA ENVIO DO RELATÓRIO DE PRODUÇÃO MUDOU! (NOVO!)
A partir de 01/11/2023 o link para acesso ao sistema será outro! CLIQUE AQUI PARA O NOVO LINK DE ACESSO PARA AS EMPRESAS AO SISTEMA: (NOVO!)
ENCONTRE O MANUAL PARA ACESSO AO SISTEMA NO LINK ACIMA! (NOVO!)
Tutoriais de acesso ao SISTEMA DO CONTROLE DE PRODUÇÃO DA ÁREA DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL (NOVO!)
Acesso para o servidor do MAPA
Dúvidas sobre o envio do relatório de produção? Mande um e-mail para relatorioproducao.aa@agro.gov.br
Dúvidas sobre o registro de estabelecimento? Mande um e-mail para drec.dipoa@agro.gov.br