Apresentação

O Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA instituiu a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos (CPADS) por intermédio da Portaria MAPA nº 640, de 29 de dezembro de 2023, em atendimento ao disposto no art. 34 do Decreto nº 7.724/2012.

A CPADS é composta por membros representantes de unidades administrativas do Mapa sendo coordenada pelo representante da Ouvidoria e tem a finalidade de assessorar a autoridade classificadora ou a autoridade hierarquicamente superior, quanto aos procedimentos relativos à classificação, desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informações classificadas em qualquer grau de sigilo e a Autoridade de Monitoramento, designada para exercer as atribuições estabelecidas no art. 40 da LAI, no cumprimento das normas relativas ao acesso à informação.

Assim sendo, a Comissão é de grande relevância para o assessoramento das unidades administrativas e da Autoridade de Monitoramento da LAI, sendo a sua existência uma meta traçada pelo Núcleo de Gestão da Integridade do MAPA, definida como uma das ações do Plano MAPA Íntegro.