INTECCON COMÉRCIO DE INSTRUMENTAÇÃO AMBIENTAL LTDA. (CNPJ: 26.342.569/0001-29) - Não houve celebração de contrato (empresa desclassificada antes da fase de contratação)

PROCESSO SEI Nº: 21000.004662/2026-76 

CONTRATO Nº: Não houve celebração de contrato (empresa desclassificada antes da fase de contratação). 

OBJETO: Aquisição de equipamentos de detecção e mensuração de gases para ambientes de trabalho do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), conforme Pregão Eletrônico nº 90019/2025. 

CONTEUDO: A empresa INTECCON COMERCIO DE INSTRUMENTAÇÃO AMBIENTAL LTDA participou do Pregão Eletrônico nº 90019/2025 e chegou a apresentar o melhor lance inicial. 
Entretanto: Ofertou produtos de diferentes marcas e fornecedores, o que violava exigência técnica de compatibilidade e uniformidade. 

Foi convocada para reenviar nova proposta ajustada, com prazo de 2 horas, conforme edital. 

Não enviou a documentação dentro do prazo e não solicitou prorrogação, o que acarretou sua desclassificação no certame. 

A Procuradoria/Gestão instaurou Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR) por descumprimento de obrigação prevista na Lei nº 14.133/2021, art. 155, IV. 

EMPRESA CONTRATADA: INTECCON COMERCIO DE INSTRUMENTAÇÃO AMBIENTAL LTDA  CNPJ: 26.342.569/0001-29 
Obs.: não chegou a ser contratada, pois foi desclassificada antes da adjudicação. 

SANÇÃO APLICADA: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal por 30 dias, 

nos termos do art. 156, III, §4º da Lei nº 14.133/2021. 

• O PAAR foi instaurado. 
• A empresa foi formalmente notificada para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. 
• A decisão final ainda depende da instrução processual. 

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021 — especialmente: 

Art. 155, IV: deixar de entregar documentação exigida para o certame. 

Art. 156, III e §4º: impedimento de licitar e contratar de até 3 anos; mínimo de 30 dias. 

Art. 5º (Lei 12.846/2013) — quando aplicável a atos lesivos. 

Portaria MAPA nº 760/2025 
Regulamenta o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR) no MAPA. 

Edital do Pregão 90019/2025: 

• Item 7.6: desclassificação por vícios insanáveis e descumprimento de especificações. 
• Item 6.23: envio de documentos em até 2 horas após convocação. 
• Item 6.23.6: possibilidade de prorrogação somente mediante solicitação fundamentada antes do término do prazo. 
• DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Deixar de entregar a documentação exigida no prazo estabelecido pela Administração, 
• mesmo após convocação oficial via sistema Compras.gov.br, gerando: 
• Descumprimento de obrigação prevista em edital. 
• Descumprimento do dever imposto pelo art. 155, IV da Lei 14.133/2021. 
• Desclassificação da proposta por vício insanável. 

O edital deixa claro que cabe ao licitante acompanhar o sistema e suas mensagens, e a ausência de envio dentro do prazo é infração administrativa. 

*REGISTRO NO SICAF: Sei nº: Ainda não há registro no SICAF, pois a penalidade ainda não foi aplicada.