RAW VARIEDADES LTDA. (CNPJ 46.446.721/0001-20).
PROCESSO SEI Nº: 21181.001137/2025-37
CONTRATO Nº: Ata de Registro de Preços nº 112/2025
OBJETO: Aquisição de itens da categoria "Alimentos para Animais", conforme edital do Pregão Eletrônico SRP nº 90152/2025.
CONTEUDO: A empresa RAW VARIEDADES LTDA foi vencedora dos itens 1, 2, 3 e 8 do Pregão 90152/2025, porém:
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não realizou o cadastro no SEI, apesar de repetidas solicitações desde 17/09/2025;
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não assinou a Ata de Registro de Preços nº 112/2025 dentro do prazo legal;
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apresentou questionamentos sobre regras já previstas no edital, atrasando ainda mais o procedimento;
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o comportamento resultou no retardamento da contratação e possível necessidade de retorno de fases do pregão.
EMPRESA CONTRATADA: RAW VARIEDADES LTDA (CNPJ 46.446.721/0001-20)
SANÇÃO APLICADA: IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO – por 30 (trinta) dias.
FUNDAMENTO LEGAL: A sanção aplicada teve base nos seguintes dispositivos:
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Lei 14.133/2021
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Art. 155, VI – não celebrar contrato / não assinar a ata quando convocado
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Art. 156, III e §4º – Impedimento de licitar e contratar
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Decreto 10.024/2019, art. 49 – penalidades aplicáveis em caso de não assinatura da ata
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Decreto 11.462/2023, art. 19 – obrigação de assinatura da ata dentro do prazo
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Portaria MAPA nº 760/2025 – regras do PAAR
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IN MAPA nº 3/2025 – procedimento sancionatório
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Não assinatura da Ata de Registro de Preços nº 112/2025, decorrente da recusa da empresa em realizar o cadastro no SEI, mesmo após repetidas notificações.
A conduta está enquadrada como:
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Não celebrar o contrato / não assinar a ata quando convocado (Art. 155, VI da Lei 14.133/2021)
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Retardamento injustificado da contratação
*REGISTRO NO SICAF: Sei nº: 21181.001137/2025-37