Solicitar Controvérsia de Atos Normativos da Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA (Paincontr) Você também pode conhecer este serviço como: Painel de Controvérsia da Defesa Agropecuária
Solicitar
Última Modificação: 04/05/2020
  • O que é?

    Qualquer entidade representativa de classe pode apresentar contestação fundamentada para pontos específicos de atos normativos relativos a ações da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por verificarem que tal aspecto pode impactar no funcionamento do agronegócio brasileiro.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Órgãos e entidades públicas ou privadas representativas de classe.

    -Possuir CNPJ;

    -Representar uma classe que tenha interface com a defesa agropecuária;

    -Instituição de caráter regional, estadual ou nacional.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitação de Controvérsia de Ato Normativo

      Contestação de pontos específicos de atos normativos vinculados a Secretaria de Defesa Agropecuária, com apresentação de fundamentação técnica e avaliação de inocuidade, identidade e qualidade de produtos e processos relacionados a defesa agropecuária. Complementarmente, poderão ser solicitadas informações de impacto econômico, tecnológico e social.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Bibliografias e análise de impacto. A bibliografia técnico-científica usada como suporte ao requerimento deverá corresponder à área de conhecimento a ser avaliada e, quando tratar-se de artigo científico, deve ter sido publicada em periódico indexado. Serão aceitos apenas referências bibliográficas de periódicos com fator de impacto superior a 1,00. O(s) artigo(s) científico(s) mencionado(s) poderá(ão) ser apresentado(s) apenas nos idiomas português, inglês ou espanhol.

      • Quando o idioma empregado pelo artigo científico for inglês ou espanhol, o seu resumo e os trechos do texto relevantes para a avaliação da inovação tecnológica deverão ser traduzidos para o português.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Agendamento da Reunião de Colegiado

      Apresentação da data de comparecimento do solicitante na Reunião de colegiado na qual será avaliada a controvérsia requerida.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Não é necessária a apresentação de documentos.

         

        Obs. prazo (mínimo) da etapa, quando do aceite da primeira arguição. 

      Canais de prestação

        Web : 
        E-mail : 

      @agricultura.gov.br

      Tempo de duração da etapa

      Em média 150 dia(s) corrido(s)
    3. Comparecer à Reunião de Colegiado

      O solicitante deverá comparecer na sede do MAPA, no horário apresentado na etapa anterior. O demandante terá tempo para apresentação do seu pleito ao colegiado de controvérsia da Defesa Agropecuária, que deliberará sobre o processo. Por parte do solicitante o tempo estará definido no agendamento da reunião. Usualmente, o tempo concedido será de 15 minutos. A reunião o ocorrerá, no mínimo, 96h após a comunicação do agendamento da reunião de colegiado.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Não será possível apresentação de documentos. Será permitido o emprego de explanação oral e digital.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Encaminhamento da Decisão do Colegiado de Controvérsia.

      O solicitante receberá através da plataforma de abertura do pleito a decisão do colegiado de controvérsia da Secretaria de Defesa Agropecuária

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Não será possível a apresentação de documentos, apenas haverá a comunicação da decisão do colegiado.

      Canais de prestação

        Web : 
        E-mail : 

      dsn@agricultura.gov.br

      cgan.dsn@agricultura.gov.br;

      coagri.dsn@agricultura.gov.br

      Tempo de duração da etapa

      Até 30 dia(s) corrido(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Em média 180 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    dsn@agricultura.gov.br;

    cgan.dsn@agricultura.gov.br;

    coagri.dsn@agricultura.gov.br

     


    Este é um serviço do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • PORTARIA SDA Nº 68, DE 23 DE MARÇO DE 2020 ;

      PORTARIA MAPA Nº 106, DE 25 DE MARÇO DE 2020.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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