Portaria 283 de 30/12/2019 – Lista de Temas da Agenda Regulatória da SDA/MAPA 2020-2021 e Banco Secundário (anexo I e II).

Publicado em 10/01/2020 18h00 Atualizado em 20/01/2020 14h21

As sugestões, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas através de formulário próprio mediante acesso ao link:  https://forms.gle/6cu3WtycDf7aSnxm8.

• Minuta da Portaria

• Anexo I

• Anexo II

• Publicação no D.O.U.