Instruções Normativas 2026
Publicado em
28/04/2026 15h43
Atualizado em
02/07/2026 16h45
Disciplina os critérios para a alteração dos limites mínimos e máximos do percentual do valor de contrapartida financeira previsto em convênios e contratos de repasse.
Estabelece, no Ministério da Agricultura e Pecuária, diretrizes e procedimentos internos para o tratamento de processos licitatórios realizados, sob a forma presencial, no âmbito dos instrumentos de transferências discricionárias e legais celebrados com recursos submetidos à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021