Instruções Normativas 2023
Publicado em
28/04/2026 15h37
Atualizado em
28/04/2026 15h38
Dispõe sobre os critérios para a alteração dos limites mínimos e máximos do percentual do valor de contrapartida financeira estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício de 2023, previsto em convênios e contratos de repasse no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Define os produtos e serviços que serão preferencialmente apoiados por meio da ação orçamentária 20ZV - Fomento ao Setor Agropecuário, mediante transferências de recursos da União, em conformidade com os programas e projetos do Ministério da Agricultura e Pecuária.