Legislação
Lei nº1.0820, de 17 de dezembro de 2003, dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências
(Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.820.htm)
Medida Provisória nº1.292, de 12 de março de 2025, que altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003
(Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/mpv/mpv1292.htm )
Decreto nº4.840, de 17 de setembro de 2003, regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
(Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/d4840.htm )
Decreto nº 12.415, de 20 de março de 2025, dispões sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado e as competências previstas nos art. 1º, § 10, art. 2º-A, § 1º, e art. 5º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.
Portaria MTE nº 433, de 20 de março de 2025, estabelece requisitos que normatizem as atribuições da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO e da Caixa Econômica Federal - CAIXA, na governança da operacionalização dos sistemas ou plataformas digitais de que trata o art. 2º-A da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.
(link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mte-n-433-de-20-de-marco-de-2025-619007430 )
Portaria MTE nº434, de 20 de março de 2025, dispõe sobre as formalidades para habilitação de instituições consignatárias para a operacionalização da operação de crédito com consignação em folha de pagamento
Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.
Portaria MTE nº 491, de 31 de março de 2025, altera a Portaria MTE nº435, de 20 de março de 2025.
(link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mte-n-491-de-31-de-marco-de-2025-621072137)
Portaria MTE nº 505, de 3 de abril de 2025, altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025.
(Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mte-n-505-de-3-de-abril-de-2025-621904289)
Portaria MTE nº 933, de 5 de junho de 2025 - altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025. (Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mte-n-933-de-5-de-junho-de-2025-634696918 )
Portaria MTE nº 1039, de 11 de junho de 2025 - altera a Portaria MTE nº 434, de 20 de março de 2025.
(Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mte-n-1.039-de-11-de-junho-de-2025-635606976 )
Portaria MTE nº 1.131, de 03 de julho de 2025 - altera o art. 81 da Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021