Lei nº 11.355, de 2006 - Institui a GDPST
Lei nº 11.357, de 2006 - Institui a GDPGPE
Lei nº 12.277, de 2010 - Institui a GDACE
Decreto nº 7.133, de 2010 - Regulamenta os critérios e procedimentos gerais das avaliações de desempenho individual e institucional
Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 31, de 11 de maio de 2022 - Consolida as orientações expedidas pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal sobre a concessão e a manutenção das gratificações de desempenho regulamentadas pelo Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010.
Portaria MTE nº 1.919, de 2024 - Dispõe sobre os critérios e os procedimentos para avaliação de desempenho individual e institucional
Portaria MTE nº 1.151, de 2025 - Altera o parágrafo único do art. 19 da Portaria MTE nº 1.919, de 14 de novembro de 2024