Regimento Interno das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego
PORTARIA MTE Nº 1.107, DE 27 DE JUNHO DE 2025 - (Atualizado 27/03)
Aprova o Regimento Interno e define a localização e a subordinação hierárquica das unidades das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego