Detalhamento das Novas regras e controles para acesso ao benefício do SDPA
Com a transferência da competência de habilitação do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), prevê-se a adoção de um conjunto de mecanismos de controle destinados a prevenir o pagamento indevido do benefício. A medida
tem como objetivo assegurar mais segurança no atendimento aos pescadores artesanais, ao mesmo tempo em que busca mitigar fraudes e inconsistências, garantindo que o benefício alcance efetivamente aqueles que têm na pesca a sua principal fonte de subsistência.
Ações serão implementadas para evitar o pagamento indevido:
1. Qualificação e Cruzamento Abrangente de Dados;
2. Melhoria nos Requisitos Legais para Habilitação;
3. Processo de Habilitação Presencial e Digital Reforçado;
4. Desenvolvimento Tecnológico do Sistema SDPA.
1. Qualificação e Cruzamento Abrangente de Dados
Para assegurar que apenas pescadores elegíveis recebam o benefício, o MTE investirá pesadamente na qualificação dos dados existentes e no cruzamento com outras bases governamentais.
Validação e Limpeza de Dados do RGP: A validação contínua com a base do Registro Geral da Pesca (RGP) garantirá a atualização e consistência dos dados do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), acompanhando as melhorias na qualidade das informações do RGP.
Cruzamento de Dados com Outras Bases Governamentais: As informações dos pescadores serão cruzadas com bases como CPF, CadÚnico, Receita Federal, geolocalização, endereços, dados de celular e registros de bens, para identificar situações que possam descaracterizar o enquadramento como pescador artesanal.
Análise de Aderência às Regras do Seguro: Os dados qualificados serão submetidos a análise rigorosa para garantir que o pescador atenda a todas as regulamentações vigentes do seguro-defeso.
2. Melhoria nos Requisitos Legais para Habilitação
O projeto propõe alterações normativas e a inclusão de novos requisitos legais para tornar o processo de habilitação mais estrito e focado na comprovação da atividade pesqueira.
Comprovação da Atividade Pesqueira Ininterrupta: A exigência de comprovação da atividade pesqueira de forma ininterrupta será intensificada. Isso inclui a necessidade de apresentar, ao menos, 6 notas fiscais de venda a pessoa jurídica ou comprovante de recolhimento previdenciário mensal do período de atividade de pesca, se a venda for feita para pessoa física.
Comprovação de residência em Município de Defeso: Para a habilitação, será requerido que o pescador resida em Município abrangido, ou limítrofe, pelo ato que instituiu o período de defeso relativo ao benefício requerido.
Recolhimento Mensal durante a atividade pesqueira: Será exigida a comprovação de recolhimento da contribuição previdenciária mês a mês durante o período de atividade pesqueira, entre defesos.
3. Processo de Habilitação Presencial e Digital Reforçado
A transição para o MTE trará procedimentos mais robustos tanto no atendimento presencial quanto no acompanhamento digital.
Rotina de Análise de Risco no SDPA: O novo sistema SDPA incorporará uma rotina de análise de risco para detecção de indícios de fraude, tornando o acompanhamento mais ágil e transparente.
Identificação Biométrica: A identificação biométrica do pescador será procedimento obrigatório na habilitação para verificar a identidade e evitar que terceiros se beneficiem indevidamente.
Questionário de Qualificação: A aplicação de questionário específico para qualificação auxiliará na coleta de informações detalhadas sobre a atividade pesqueira do requerente.
Relatório Periódico da Atividade Pesqueira e Geolocalização: A concessão e manutenção do benefício dependerão da comprovação mensal da atividade pesqueira, por meio de relatório e envio de dados de geolocalização das áreas de pesca.
4. Desenvolvimento Tecnológico do Sistema SDPA
A reestruturação tecnológica é um pilar fundamental para suportar os novos controles.
Sistema desenvolvido pela Dataprev: Será criado um sistema específico para a habilitação do benefício, com novo formato de validação de dados, possibilitando gestão e monitoramento eficientes das parcelas.
Controles e transparência: As medidas visam fortalecer a segurança e a transparência na gestão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, assegurando que o benefício alcance apenas quem realmente tem direito.