Obter autorização de residência Você também pode conhecer este serviço como: Permanência; Residência; Carteira Nacional de Registro Migratório; Carteira de Identidade Estrangeiro
Última Modificação: 29/05/2020
  • O que é?

    A autorização de residência é concedida ao imigrante que pretenda trabalhar ou residir e se estabelecer temporária ou definitivamente no Brasil, desde que satisfaça as exigências de caráter especial, previstas na Lei de Migração e seu regulamento.

    A Polícia Federal é responsável pela análise e processamento de diversas modalidades de autorização de residência. Caso as possibilidades descritas nesta carta de serviços não se adequem à condição do imigrante, é possível encontrar outras opções disponíveis no portal da imigração laboral (clique aqui).

    A partir da autorização de residência o imigrante é registrado (o registro consiste na identificação civil, por dados biográficos e biométricos), e pode obter um Registro Nacional Migratório (RNM) e um documento de identificação de imigrante residente.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    O imigrante, o residente fronteiriço e o visitante, independentemente da situação migratória, desde que cumpridos os requisitos da modalidade pretendida, inclusive aquele que tenha vínculo familiar com brasileiro ou com imigrante beneficiário de autorização de residência.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar a Autorização de Residência.

      De posse da documentação necessária, preencha o formulário, conforme modalidade pretendida.

      Para mais informações clique aqui.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Acordo de residência para nacionais dos estados partes do MERCOSUL e países associados. (clique aqui)

      • Acordo de residência Brasil e Argentina. (clique aqui)

      • Acordo de residência Brasil e Uruguai. (clique aqui)

      • Reunião familiar. (clique aqui)

      • Tratamento de saúde. (clique aqui)

      • Para fins de estudo. (clique aqui)

      • Imigrante em liberdade provisória ou cumprimento de pena. (clique aqui)

      • Casos não previstos expressamente na Lei n° 13.445/2017. (clique aqui)

      • Nacional de país fronteiriço onde não esteja em vigor o acordo de residência para nacionais dos estados partes do MERCOSUL e países associados. (clique aqui)

      • Acolhida humanitária para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti. (clique aqui)

      • Nacionais de cuba que tenham integrado o Programa Mais Médicos. (clique aqui)

      • Nacionais da república dominicana com o processo de reconhecimento da condição de refugiado em trâmite no Brasil. (clique aqui)

      • Nacionais da república do Senegal com o processo de reconhecimento da condição de refugiado no Brasil. (clique aqui)

      • Criança ou adolescente nacional de outro país ou apátrida, desacompanhado ou separado, que se encontre em ponto de controle migratório nas fronteiras brasileiras ou território nacional. (clique aqui)

      • Transformação para prazo indeterminado. (clique aqui)

      Custos

      • Taxa de Processamento e Avaliação de Pedidos de Autorização de Residência - código da Receita STN 140066   R$ 168,13
      • Taxa de Emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório - código da Receita STN 140120   R$ 204,77

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Realizar agendamento

      Salvo os casos previstos no art. 67 do Decreto nº 9.199/2017, o atendimento ocorrerá somente na unidade da Polícia Federal da circunscrição onde esteja domiciliado o requerente.

      Custos

      • Sem custo.   R$ 0,00

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Comparecer na unidade da Polícia Federal

      Compareça na unidade da Polícia Federal para atendimento no horário agendado.

      Custos

      • Sem custo.   R$ 0,00

      Canais de prestação

        Presencial : 

      O solicitante deve se dirigir à Unidade da Polícia Federal em que haja atendimento a imigrantes da circunscrição onde esteja domiciliado o requerente.

      Tempo estimado de espera Até 30 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Em média 30 minuto(s)
    4. Receber a Carteira de Registro Nacional Migratório

      A Carteira de Registro Nacional Migratório será entregue na unidade de atendimento da Polícia Federal.

      Custos

      • Sem custo.   R$ 0,00

      Canais de prestação

        Presencial : 

      O solicitante deve se dirigir à unidade da Polícia Federal em que haja atendimento a imigrantes da circunscrição onde esteja domiciliado o requerente.

      Tempo estimado de espera Até 30 minuto(s)

      Acompanhamento do andamento do Processo

        Web : 

      É possível acompanhar a solicitação. Clique aqui.
      Mantenha os dados de contato atualizados.
      Para alterar clique aqui.

      Tempo de duração da etapa

      Em média 30 dia(s) útil(eis)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 180 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Até 180 dias corridos é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Poderão ser solicitados informações e documentos complementares.


    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    E-mail: drm.cgpi@dpf.gov.br


    Este é um serviço do Ministério da Justiça e Segurança Pública . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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