Obter autorização de residência e Carteira de Registro Migratório Você também pode conhecer este serviço como: Permanência; Residência; Carteira Nacional de Registro Migratório; Carteira de Identidade Estrangeiro
Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?

    A autorização de residência é concedida ao imigrante que pretenda trabalhar ou residir e se estabelecer temporária ou definitivamente no Brasil, desde que satisfaça as exigências de caráter especial, previstas na Lei de Migração e seu regulamento.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    O imigrante, o residente fronteiriço e o visitante, independentemente da situação migratória, desde que cumpridos os requisitos da modalidade pretendida, inclusive aquele que tenha vínculo familiar com brasileiro ou com imigrante beneficiário de autorização de residência.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar a autorização de residência.

      O solicitante deve se dirigir à Polícia Federal com requerimento de autorização de residência e registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, acompanhados da documentação correspondente ao procedimento solicitado e, quando aplicáveis, com as taxas recolhidas . * imigrantes dos países de língua portuguesa integrantes da CPLP estão isentos da Taxa de Solicitação de Autorização de Residência. https://servicos.dpf.gov.br/sincreWeb/

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • DOCUMENTAÇÃO COMUM A TODOS OS CASOS :

      • requerimento próprio, por meio de formulário devidamente preenchido e assinado;

      • duas fotos 3x4, recente, colorida e fundo branco;

      • declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato;

      • requerimento de que conste a identificação, a filiação, a data e o local de nascimento e a indicação de endereço e demais meios de contato;

      • documento de viagem válido ou outro documento que comprove a sua identidade e a sua nacionalidade, nos termos dos
        tratados de que o País seja parte;

      • documento que comprove a sua filiação, devidamente legalizado e traduzido por tradutor público juramentado;

      • comprovante de recolhimento das taxas migratórias, quando aplicável;

      • certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha
        residido nos últimos cinco anos; e

      • declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos anteriores à data
        da solicitação de autorização de residência.

      Autorização de residência para tratamento de saúde:
      • 1 - comprovação de meios de subsistência para manutenção do interessado durante o período em que permanecer em território nacional;

      • 2 - comprovação de meios suficientes para custear o tratamento, por: a) recurso próprio; b) seguro de saúde válido no território nacional, que ofereça cobertura para o atendimento específico; ou c) certificado de prestação de serviço de saúde previsto em acordo internacional;

      • 3 - indicação médica ou laudo médico para o tratamento;

      • 4 - estimativa de custos do tratamento médico.

      • I - A solicitação de autorização de residência poderá ser formalizada por cônjuge, filho maior, representante legal ou procurador do imigrante.

      • II - As exigências mencionadas nos itens nº 1 a 4 poderão ser dispensadas no caso de tratamento ser feito no SUS.

      • III - Situações provocadas por agravos de saúde ou traumas ocorridos após a entrada do imigrante em território nacional que impossibilitem sua remoção para o país de origem, se implicarem em risco à vida e à integridade física do paciente, ou em ameaça à saúde pública, os documentos previstos nos itens 1 a 4 serão substituídos por relatório médico para avaliação da condição de sua saúde ou do impedimento de retorno ao país de origem, incluindo prova de que está sob responsabilidade médica.

      Renovação do prazo de residência do imigrante em tratamento de saúde:
      • 1 - Carteira de Registro Nacional Migratório;

      • 2 - duas fotos 3x4, desde que imigrante seja menor de quatro anos de idade;

      • 3 - declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais no último ano;

      • 4 - declaração, sob as penas da lei, de que persistem os meios de subsistência para manutenção do interessado durante o período em
        que permanecer em território nacional e que perduram os meios de custeio do tratamento; e

      • 5 - indicação médica ou laudo médico para continuidade do tratamento.

      • I - A solicitação de renovação do prazo de residência poderá ser formalizada por cônjuge, filho maior, representante legal ou
        procurador do imigrante.

      Autorização de residência para fins de estudo:
      • 1 - indicação do responsável pela criança ou adolescente no Brasil, se for o caso;

      • 2 - documentação que comprove capacidade financeira própria ou dos responsáveis pela manutenção do interessado no Brasil durante
        o período que pretenda permanecer no país, ou comprovação de que foi contemplado com bolsa de estudos, quando cabível;

      • 3 - documentação que comprove a matrícula no curso pretendido, em caso de autorização de residência para frequência em curso
        regular;

      • 4 - documentação que comprove que o interessado frequenta curso de graduação em universidade estrangeira, em caso de
        autorização de residência para estágio ou para intercâmbio de estudo ou de pesquisa; e

      • 5 - termo de compromisso entre o estagiário, a parte concedente do estágio e instituição de ensino onde o imigrante esteja matriculado,
        que ateste a compatibilidade entre sua área de conhecimento e as atividades desenvolvidas no estágio, em caso de autorização de
        residência para estágio.

      Renovação do prazo de residência do imigrante estudante:
      • 1 - Carteira de Registro Nacional Migratório;

      • 2 - duas fotos 3x4, desde que imigrante seja menor de quatro anos de idade;

      • 3 - declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais no último ano;

      • 4 - indicação do responsável pela criança ou adolescente no Brasil, se for o caso;

      • 5 - documentação que comprove a matrícula no curso pretendido, em caso de autorização de residência para frequência em curso
        regular;

      • 6 - documentação que comprove que o interessado frequenta curso de graduação em universidade estrangeira, em caso de
        autorização de residência para estágio ou para intercâmbio de estudo ou de pesquisa; e

      • 7 - termo de compromisso entre o estagiário, a parte concedente do estágio e instituição de ensino onde o imigrante esteja matriculado,
        que ateste a compatibilidade entre sua área de conhecimento e as atividades desenvolvidas no estágio, em caso de autorização de
        residência para estágio.

      Autorização de residência na hipótese de férias-trabalho:

        • documentos previstos em Acordo do qual o Brasil seja signatário.

      Autorização de residência com base em reunião familiar:
      • 1 - certidão de nascimento ou casamento para comprovação do parentesco entre o requerente e o brasileiro ou imigrante beneficiário
        de autorização de residência, ou documento hábil que comprove o vínculo;

      • 2 - documento de identidade do brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência, com o qual o requerente deseja a
        reunião;

      • 3 - declaração, sob as penas da lei, de que o familiar chamante reside no Brasil; e

      • 4 - comprovante de dependência econômica, em se tratando de irmão maior de dezoito anos de brasileiro ou de imigrante beneficiário
        de autorização de residência.

      Renovação do prazo de residência do imigrante em reunião familiar:
      • 1 - Carteira de Registro Nacional Migratório;

      • 2 - duas fotos 3x4, desde que imigrante seja menor de quatro anos de idade;

      • 3 - declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais no último ano;

      • 4 - comprovação de que o imigrante familiar chamante teve seu prazo de residência renovado;

      • 5 - declaração, sob as penas da lei, de que o familiar chamante continua residindo no Brasil; e

      • 6 - declaração, sob as penas da lei, de que subsiste a dependência econômica em relação ao familiar chamante, em se tratando de
        irmão maior de dezoito anos de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência.

      Alteração do prazo de residência por reunião familiar, de temporário para indeterminado:
      • 1 - Carteira de Registro Nacional Migratório;

      • 2 - declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais no último ano;

      • 3 - comprovação de que o familiar chamante teve o status de seu prazo de residência alterado de determinado para indeterminado; e

      • 4 - declaração, sob as penas da lei, de que subsiste a dependência econômica em relação ao familiar chamante, em se tratando de
        irmão maior de dezoito anos de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência.

      Autorização de residência com base em Acordo ou Tratado de residência:
      • 1 - certidões de antecedentes criminais nos termos do Acordo ou Tratado; e

      • 2 - outros documentos exigidos por força do texto do Acordo ou Tratado.

      Renovação do prazo de residência do imigrante registrado com base em Acordo ou Tratado:
      • 1 - Carteira de Registro Nacional Migratório;

      • 2 - duas fotos 3x4, desde que imigrante seja menor de quatro anos de idade;

      • 3 - outros documentos exigidos por força do texto do acordo ou tratado.

      Alteração do prazo de residência com base em Acordo ou Tratado:
      • 1 - Carteira de Registro Nacional Migratório;

      • 2 - duas fotos 3x4, desde que imigrante seja menor de quatro anos de idade;

      • 3 - outros documentos exigidos por força do texto do acordo ou tratado.

      Autorização de residência do imigrante reconhecido como refugiado pelo CONARE:
      • 1 - documento de viagem ou documento oficial de identidade, se dispuser;

      • 2 - certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, se dispuser e desde que os documentos mencionados no item 1 não
        tragam dados sobre filiação;

      • 3 - comprovante de pagamento da taxa de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, quando aplicável;

      • 4 - formulário de solicitação preenchido; e

      • 5 - comprovante da decisão do CONARE que reconheceu sua condição de refugiado ou, na sua ausência, declaração sobre a mesma,
        hipótese em que a unidade da Polícia Federal buscará sua confirmação.

      • I - Na ausência dos documentos mencionados nos itens 1 e 3, o refugiado deverá declarar, sob as penas da lei, sua qualificação,
        mediante preenchimento de termo de responsabilidade.

      Autorização de residência do imigrante ao qual foi concedido asilo político:
      • 1 - documento de viagem ou documento oficial de identidade, se dispuser;

      • 2 - certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, se e desde que os documentos mencionados no item 1 não tragam
        dados sobre filiação;

      • 3 - comprovante de pagamento da taxa de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, quando aplicável;

      • 4 - formulário de solicitação preenchido; e

      • 5 - comprovante da decisão da Presidência da República que concedeu asilo político ao interessado ou, na sua ausência, declaração
        sobre a mesma, hipótese em que a unidade da Polícia Federal buscará sua confirmação.

      • I - Na ausência dos documentos mencionados nos itens 1 e 3 , o asilado deverá declarar, sob as penas da lei, sua qualificação,
        mediante preenchimento de termo de responsabilidade.

      Autorização de residência do imigrante reconhecido como apátrida:
      • 1 - documento de viagem ou documento oficial de identidade, se dispuser;

      • 2 - certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, se dispuser e desde que os documentos mencionados no item 1 não
        tragam dados sobre filiação;

      • 3 - comprovante de pagamento da taxa de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, quando aplicável;

      • 4 - formulário de solicitação preenchido; e

      • 5 - comprovante da decisão do Ministério da Justiça que reconheceu a condição de apátrida do interessado ou, na sua ausência,
        declaração sobre a mesma, hipótese em que a unidade da Polícia Federal buscará sua confirmação.

      • I - Na ausência dos documentos mencionados nos itens 1 e 3, o apátrida deverá declarar, sob as penas da lei, sua qualificação,
        mediante preenchimento de termo de responsabilidade

      Autorização de residência ao imigrante que se encontra em liberdade provisória ou em cumprimento de pena:
      • 1 - decisão judicial da concessão da liberdade provisória ou certidão emitida pelo juízo responsável pela execução criminal do qual
        conste o período de pena a ser cumprida, conforme o caso.

      • I - Na ausência da apresentação do documento a que se refere o item 1, o procedimento poderá ser instruído com informações do juízo
        responsável a respeito da qualificação completa do imigrante.

      Renovação do prazo de residência do imigrante que se encontra em liberdade provisória ou em cumprimento de pena:
      • 1 - Carteira de Registro Nacional Migratório;

      • 2 - certidão emitida pelo juízo responsável pela execução penal informando que o imigrante continua em liberdade provisória; e

      • 3 - certidão emitida pelo juízo responsável pela execução criminal do qual conste que o período de cumprimento de pena foi revisado.

      Autorização de residência ao imigrante anteriormente regularizado com base em reunião familiar:
      • 1 - Carteira de Registro Nacional Migratório;

      • 2 - comprovante de meios de subsistência; e

      • 3 - comprovação de residência no território nacional pelo prazo mínimo de quatro anos.

      Custos

      • Taxa de Processamento e Avaliação de Pedidos de Autorização de Residência   R$ 168,13
      • Taxa de Emissão de Carteira de Identidade de Imigrante   R$ 204,77

      Canais de prestação

        Presencial : 

      O solicitante deve se dirigir à Unidade da Polícia Federal em que haja atendimento a imigrantes da circunscrição onde esteja domiciliado o requerente.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Solicitar registro de imigrante detentor de  ​visto temporário ou de autorização de residência deferida pelo DEMIG/MJ ou pelo Ministério do Trabalho

      O solicitante deve se dirigir pessoalmente a qualquer unidade da Polícia Federal em que haja atendimento a imigrantes.
      Documentação em comum para todos os casos:

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos

        • requerimento próprio, por meio de formulário devidamente preenchido e assinado;

        • duas fotos 3x4, recentes, coloridas e com fundo branco;

        • declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato;

        • documento de viagem válido ou outro documento que comprove a identidade e a nacionalidade, nos termos dos tratados de que o País seja parte;


        • certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, quando o documento de viagem ou documento oficial de identidade não trouxer dados sobre filiação;

        • página do Diário Oficial da União em que conste o deferimento;

        • documento de identificação do chamante (para visto temporário por reunião familiar);


        • declaração, sob as penas da lei, subscrita pelo chamante e chamado, que não está presente nenhuma das causas de perda de autorização de residência previstas no art. 135 do Decreto nº 9.199, de 2017;

        • declaração de hipossuficiência econômica, nos termos da Portaria nº 218/2018-MJ, quando for o caso.

      Custos

      • - taxa de emissão de cédula de identidade de imigrante   R$ 204,77

      Canais de prestação

        Presencial : 

      O solicitante deve se dirigir à Unidade da Polícia Federal em que haja atendimento a imigrantes da circunscrição onde esteja domiciliado o requerente.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Receber a Carteira de Registro Nacional Migratório

      O solicitante deve se dirigir à Unidade da Polícia Federal em que haja atendimento a imigrantes da circunscrição onde esteja domiciliado o requerente, no prazo máximo de até 60 dias, contado a partir da solicitação de emissão da carteira.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos

        • Documento comprobatório de que o imigrante a solicitou a autorização de residência ou a emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (protocolo);

        • Documento de Identificação

      Canais de prestação

        Presencial : 

      O solicitante deve se dirigir à Unidade da Polícia Federal em que haja atendimento a imigrantes da circunscrição onde esteja domiciliado o requerente.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 130 e 180 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    O tempo pode variar de acordo com o tipo e a complexidade do pedido.
    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato: processos.migracoes@mj.gov.br
    Este é um serviço do Ministério da Justiça (MJ) e atende ao Decreto n° 9.094, de 17 de julho de 2017.
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9094.htm


    Este é um serviço do Ministério da Justiça e Segurança Pública . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Lei nº 13.445/2017
      ● Decreto nº 9.199/2017
      ● Decreto nº 6.771/2009
      ● Portaria Interministerial nº 3, de 27 de fevereiro de 2018
      ● Portaria Interministerial nº 4, de 27 de fevereiro de 2018
      ● Portaria Interministerial nº 7, de 13 de março de 2018
      ● Portaria Interministerial nº 8, de 13 de março de 2018
      ● Portaria Interministerial nº 9, de 14 de março de 2018
      ● Portaria Interministerial nº 10, de 6 de abril de 2018
      ● Portaria nº 218, de 27 de fevereiro de 2018


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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