Autorização de Residência para nacionais da República Dominicana que tenham processo de reconhecimento da condição de refugiado em trâmite no Brasil

Publicado em 07/01/2021 14h00 Atualizado em 24/02/2022 13h07

Documentação

CHECKLIST – AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA PARA NACIONAIS DA REPÚBLICA DOMINICANA QUE TENHAM PROCESSO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE REFUGIADO EM TRÂMITE NO BRASIL (CÓDIGO - 303)

  • Requerimento próprio, por meio de formulário eletrônico devidamente preenchido no site da PF (disponível em Obter Autorização de Residência);
  • 1(uma) foto 3x4, recente, colorida, fundo branco, papel liso, de frente (em caso de indisponibilidade do sistema de coleta de dados biométricos da Polícia Federal, poderá ser exigida a apresentação);
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato, preferencialmente acompanhada de cópia simples de comprovante de residência (clique aqui);
  • Original e cópia integral do documento de viagem ainda válido ou Documento Oficial de Identidade;
  • Certidão de nascimento ou certidão de casamento ou certidão consular, quando o documento de viagem ou o documento oficial de identidade não trouxerem dados sobre filiação;
  • Certidões de antecedentes criminais ou documentos equivalentes emitidos pelas autoridades judiciais competentes de onde o requerente tenha residido no Brasil nos últimos 05 (cinco) anos. (clique aqui); 
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais no Brasil e no exterior, nos últimos cinco anos anteriores à data de requerimento de autorização de residência; (clique aqui) (dispensada para menores de 18 anos);
  • Documento que comprove ter apresentado solicitação de Reconhecimento da condição de refugiado até 29 de julho de 2019;
  • Comprovante de pagamento das taxas de autorização de residência (código de receita 140066, valor R$168,13) e de emissão de CRNM (código de receita 140120, valor R$204,77), quando aplicáveis (para emitir Guia de Recolhimento da União, clique aqui);
  • Atenção para as observações abaixo (a depender do caso, outros documentos podem ser exigidos).


CHECKLIST – ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA PARA PERMANENTE AOS NACIONAIS DA REPÚBLICA DO DOMINICANA, QUE TENHAM PROCESSO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE REFUGIADO EM TRÂMITE NO BRASIL (CÓDIGO - 305) 

  • Requerimento próprio, por meio de formulário eletrônico devidamente preenchido no site da PF (disponível em Obter Autorização de Residência);
  • 1(uma) foto 3x4, recente, colorida, fundo branco, papel liso, de frente (em caso de indisponibilidade do sistema de coleta de dados biométricos da Polícia Federal, poderá ser exigida a apresentação);
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato, preferencialmente acompanhada de cópia simples de comprovante de residência (clique aqui);
  • Carteira de Registro Nacional Migratório.
  • Certidão de antecedentes criminais dos Estados em que tenha residido no Brasil nos últimos cinco anos (clique aqui);
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em no Brasil, nos últimos cincos anos (clique aqui);
  • Declaração que que não se ausentou do Brasil por período superior a noventa dias a cada ano migratório e que entrou e saiu do território nacional exclusivamente pelo controle migratório brasileiro (clique aqui);
  • Comprovação dos meios de subsistência;
  • Comprovante de pagamento das taxas de autorização de residência (código de receita 140066, valor R$168,13) e de emissão de CRNM (código de receita 140120, valor R$204,77), quando aplicáveis (para emitir Guia de Recolhimento da União, clique aqui);
  • Atenção para observações abaixo (a depender do caso, outros documentos podem ser exigidos).


Observações

  • É considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal);
  • Fica a critério da autoridade administrativa competente por apreciar a autorização de residência, aceitar certidões de antecedentes criminais que não observam o prazo de 90 dias;
  • Fica a critério da autoridade administrativa competente, no caso de dúvida a respeito do registro civil, solicitar certidão de nascimento ou de casamento atualizadas;
  • Os documentos emitidos no exterior deverão respeitar as regras de legalização e tradução. Para mais informações, clique aqui;
  • Legislação específica: Portaria Interministerial nº 5, de 26 de julho de 2019.
  • Para mais informações, verifique Dúvidas Frequentes.