Registrar-se como estrangeiro fronteiriço

Registrar-se como estrangeiro fronteiriço

A Lei de Migração nº 13.445/2017, define como residente fronteiriço a pessoa nacional de país limítrofe ou apátrida que conserva a sua residência habitual em município fronteiriço de país vizinho.

Assim, a fim de facilitar a sua livre circulação, poderá ser concedida ao residente fronteiriço, mediante requerimento, autorização para a realização de atos da vida civil, que indicará o Município fronteiriço no qual o residente estará autorizado a exercer os direitos a ele atribuídos pela Lei nº 13.445/2017.

O documento de residente fronteiriço será cancelado, a qualquer tempo, se o titular:

  • tiver fraudado documento ou utilizado documento falso para obtê-lo;
  • obtiver outra condição migratória;
  •  sofrer condenação penal; ou
  • exercer direito fora dos limites previstos na autorização