Registro de imigrante reconhecido como refugiado pelo Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE

Publicado em 07/01/2021 14h00 Atualizado em 28/07/2021 22h36

Documentação

CHECKLIST – REGISTRO DE IMIGRANTE RECONHECIDO COMO REFUGIADO PELO COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS - CONARE (CÓDIGO - 287)

  • Requerimento próprio, por meio de formulário eletrônico devidamente preenchido no site da PF (disponível em Registrar-se como estrangeiro no Brasil);
  • 1(uma) foto 3x4, recente, colorida, fundo branco, papel liso, de frente (em caso de indisponibilidade do sistema de coleta de dados biométricos da Polícia Federal, poderá ser exigida a apresentação);
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato, preferencialmente acompanhada de cópia simples de comprovante de residência (clique aqui);
  • Documento de viagem ou documento oficial de identidade, se dispuser; 
  • Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular se dispuser e desde que o documento de viagem ou documento oficial de identidade não trouxer dados sobre filiação;
  • Comprovante da decisão do CONARE que reconheceu sua condição de refugiado ou, na sua ausência, declaração sobre a mesma, hipótese em que a unidade da Polícia Federal buscará sua confirmação;
  • Termo de Responsabilidade assinado pelo refugiado no momento do registro (clique aqui);
  • Comprovante de pagamento da taxa de emissão de CRNM (código de receita 140120, valor R$204,77), quando aplicável (para emitir Guia de Recolhimento da União, clique aqui);
  • Atenção para observações abaixo (a depender do caso, outros documentos podem ser exigidos).


Observações

  • É considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal);
  • Na ausência do documento de viagem ou documento oficial de identidade e certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, o refugiado deverá declarar, sob as penas da lei, sua qualificação, mediante preenchimento de termo de responsabilidade.
  • Para solicitar refúgio ou renovar refúgio, clique aqui.
  • Para mais informações, verifique Dúvidas Frequentes.