Autorização de Residência por Reunião Familiar

Publicado em 07/01/2021 14h00 Atualizado em 02/07/2024 15h30

Documentação Necessária

AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA COM BASE EM REUNIÃO FAMILIAR (CÓDIGO - 285/286)

Requerimento próprio, por meio de formulário eletrônico devidamente preenchido no site da PF (impresso e assinado pelo imigrante ou representante legal) (clique aqui);
Documento de viagem válido ou documento oficial de identidade;
Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, quando o documento de viagem ou documento oficial de identidade não trouxerem dados sobre filiação (observadas as regras de legalização de tradução aplicáveis);
Certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos (observadas as regras de legalização de tradução aplicáveis) (clique aqui);
Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos anteriores à data da solicitação de autorização de residência (clique aqui);
Certidão de nascimento ou casamento para comprovação do parentesco entre o requerente e o brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência, ou documento hábil que comprove o vínculo (observadas as regras de legalização de tradução aplicáveis);
Documento de identidade do brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência, com o qual o requerente deseja a reunião;
Declaração, sob as penas da lei, de que o familiar chamante reside no Brasil (clique aqui);
Documentos que comprovem a dependência econômica, quando for o caso;
Comprovante do vínculo de união estável entre o requerente e o brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência (clique aqui);
Declaração conjunta dos cônjuges ou companheiros, sob as penas da lei, a respeito da continuidade de efetiva união e convivência (clique aqui);
Documentos que comprovem a tutela, curatela ou guarda de brasileiro, quando for o caso.
Comprovante de pagamento das taxas de autorização de residência (código de receita 140066, valor R$168,13) e de emissão de CRNM (código de receita 140120, valor R$204,77), quando aplicáveis (para emitir Guia de Recolhimento da União, clique aqui);
Em caso de indisponibilidade do sistema de coleta de dados biométricos da Polícia Federal, poderá ser solicitada 1(uma) foto 3x4 recente, colorida, fundo branco, papel liso, de frente;
Atenção para observações abaixo (a depender do caso, outros documentos podem ser exigidos).

RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA COM BASE EM REUNIÃO FAMILIAR (CÓDIGO - 285)

Requerimento próprio, por meio de formulário eletrônico devidamente preenchido no site da PF (impresso e assinado pelo imigrante ou representante legal) (clique aqui);
Carteira de Registro Nacional Migratório;
Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais no último ano (clique aqui);
Comprovação de que o imigrante familiar chamante teve seu prazo de residência renovado;
Declaração, sob as penas da lei, de que o familiar chamante reside no Brasil (clique aqui);
Declaração, sob as penas da lei, de que subsiste a dependência econômica em relação ao familiar chamante, quando for o caso.
Declaração conjunta dos cônjuges ou companheiros, sob as penas da lei, a respeito da continuidade da efetiva união e convivência, quando for o caso (clique aqui);
Comprovante de pagamento da taxa de emissão de CRNM (código de receita 140120, valor R$204,77), quando aplicável (para emitir Guia de Recolhimento da União, clique aqui);
Em caso de indisponibilidade do sistema de coleta de dados biométricos da Polícia Federal, poderá ser solicitada 1(uma) foto 3x4 recente, colorida, fundo branco, papel liso, de frente;
Atenção para observações abaixo (a depender do caso, outros documentos podem ser exigidos).

ALTERAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA PARA PERMANENTE COM BASE EM REUNIÃO FAMILIAR (CÓDIGO - 286)

Requerimento próprio, por meio de formulário eletrônico devidamente preenchido no site da PF (impresso e assinado pelo imigrante ou representante legal) (clique aqui);
Carteira de Registro Nacional Migratório;
Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais no último ano (clique aqui);
Comprovação de que o imigrante familiar chamante teve seu prazo de residência alterado de determinado para indeterminado;
Declaração, sob as penas da lei, de que o familiar chamante reside no Brasil (clique aqui);
Declaração, sob as penas da lei, de que subsiste a dependência econômica em relação ao familiar chamante, quando for o caso.
Declaração conjunta dos cônjuges ou companheiros, sob as penas da lei, a respeito da continuidade da efetiva união e convivência, quando for o caso (clique aqui);
Comprovante de pagamento das taxas de autorização de residência (código de receita 140066, valor R$168,13) e de emissão de CRNM (código de receita 140120, valor R$204,77), quando aplicáveis (para emitir Guia de Recolhimento da União, clique aqui);
Em caso de indisponibilidade do sistema de coleta de dados biométricos da Polícia Federal, poderá ser solicitada 1(uma) foto 3x4 recente, colorida, fundo branco, papel liso, de frente;
Atenção para observações abaixo (a depender do caso, outros documentos podem ser exigidos).

Observações

É considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal);
Os documentos emitidos no exterior deverão respeitar as regras de legalização e tradução. Para mais informações, clique aqui;
Fica a critério da autoridade administrativa competente por apreciar a autorização de residência, aceitar certidões de antecedentes criminais que não observam o prazo de 90 dias;
Fica a critério da autoridade administrativa competente, no caso de dúvida a respeito do registro civil, solicitar certidão de nascimento ou de casamento atualizadas;
As crianças e adolescentes migrantes podem ser submetidas ao procedimento de regularização migratória representado apenas por um dos genitores, ou representante legal, e em caso de ausência de familiares com poder parental (crianças e adolescentes separados, desacompanhados, ou sem documentação comprobatória da identidade ou vínculo parental), devem ser submetidos ao procedimento previsto na Resolução CONANDA nº 232, 2022;
CHAMANTE é o brasileiro (ou imigrante já beneficiário de autorização de residência) com o qual o atual requerente da autorização de residência deseja a reunião familiar. CHAMADO é o atual requerente da autorização de residência que deseja a reunião familiar com brasileiro (ou com imigrante já beneficiário de autorização de residência). Para saber quem pode ser chamante, clique aqui.;
Para a averiguação e comprovação dos dados necessários à tomada de decisão (inclusive a comprovação do vínculo familiar), poderão ser realizadas atividades de instrução, como, por exemplo, entrevistas pessoais com todos os familiares. Por esse motivo e com o intuito de tornar mais célere o processamento de sua Solicitação, é recomendável que o familiar CHAMADO e o familiar CHAMANTE compareçam juntos no momento da apresentação da Solicitação de Autorização de Residência;
Independentemente da validade constante na Carteira Nacional de Registro Migratório – CRNM, a Autorização de Residência para Reunião Familiar está condicionada à manutenção do vínculo familiar que a fundamentou;
Legislação específica: Portaria Interministerial nº 12, de 14 de junho de 2018;
Para mais informações, verifique Dúvidas Frequentes.
Se as dúvidas persistirem, consulte a unidade da Polícia Federal da sua região.

Serviço: Obter Autorização de Residência