Registrar-se como Estrangeiro no Brasil

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  • O que é?

    Todo imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência precisa se registrar na Polícia Federal no prazo concedido no visto ou na legislação.

    O registro consiste na identificação civil, por dados biográficos e biométricos, para obter um número de Registro Nacional Migratório (RNM) e solicitar um documento de identificação de imigrante residente.

    O imigrante com visto temporário que tenha ingressado no País deverá proceder à solicitação de registro no prazo de noventa dias, contado da data de ingresso em território nacional, sob pena de aplicação da sanção prevista no inciso III do caput do art. 307.

    O imigrante a quem tenha sido deferido o pedido de autorização de residência no País deverá proceder à solicitação de registro no prazo de trinta dias, contado da data da publicação do deferimento do referido pedido, sob pena de aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput do art. 307.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Estrangeiros detentores de visto temporário ou de autorização de residência.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar registro

      De posse da documentação necessária, preencha o formulário, conforme modalidade pretendida. 

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Caso os documentos que comprovem filiação tenham sido emitidos no exterior, é preciso observar as regras de legalização / apostilamento e tradução aplicáveis, observando-se eventuais regras mais benéficas previstas em acordos e tratados de que o Brasil seja signatário.

      • Registro com base em visto consular. Clique aqui.

      • Registro com base em decisão publicada em Diário Oficial da União,com autorização de residência solicitada no Brasil. Clique aqui.

      • Registro refugiado reconhecido pelo CONARE. Clique aqui.

      • Registro de asilado reconhecido pelo governo brasileiro. Clique aqui.

      Custos

      • Taxa de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório - código da receita STN 140120   R$ 204,77

      Canais de prestação

        Web : 

      Se for caso de hipossuficiência econômica para o pagamento de taxas, para fins de avaliação dessa condição, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos da Portaria nº 218/2018-MJ.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Realizar agendamento

      Salvo os casos previstos no art. 67 do Decreto nº 9.199/2017, o atendimento ocorrerá somente na unidade da Polícia Federal da circunscrição onde esteja domiciliado o requerente.

      Custos

      • Sem custo.   R$ 0,00

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Comparecer na unidade da Polícia Federal na data agendada no item anterior

      Compareça na unidade da Polícia Federal para atendimento no horário agendado.

      Custos

      • Sem custo.   R$ 0,00

      Canais de prestação

        Presencial : 

      O solicitante deve se dirigir à unidade da Polícia Federal em que haja atendimento a imigrantes da circunscrição onde esteja domiciliado o requerente conforme agendado no item 2.

      Tempo estimado de espera Até 30 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Em média 30 minuto(s)
    4. Receber a Carteira de Registro Nacional Migratório
      A Carteira de Registro Nacional Migratório será entregue na unidade de atendimento da Polícia Federal.

      Custos

      • Sem custo.   R$ 0,00

      Canais de prestação

        Presencial : 

      O solicitante deve se dirigir à unidade da Polícia Federal em que haja atendimento a imigrantes da circunscrição onde esteja domiciliado o requerente.

      Tempo estimado de espera Até 30 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Em média 30 dia(s) útil(eis)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 180 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Esse é o tempo médio estimado para os processos que atendam as devidas orientações de instrução e formalidade.
    É possível acompanhar a solicitação. Clique aqui.
    Mantenha os dados de contato atualizados. Para alterar clique aqui.



    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
    Este é um serviço do Polícia Federal . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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