Autorização de Residência aos nacionais da República do Senegal que tenham processo de reconhecimento da condição de refugiado em trâmite no Brasil

Publicado em 07/01/2021 14h00 Atualizado em 05/04/2022 10h14

Documentação

CHECKLIST – AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA AOS NACIONAIS DA REPÚBLICA DO SENEGAL, QUE TENHAM PROCESSO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE REFUGIADO EM TRÂMITE NO BRASIL (CÓDIGO - 312)

  • Requerimento próprio, por meio de formulário eletrônico devidamente preenchido no site da PF (disponível em Obter Autorização de Residência);
  • 1(uma) foto 3x4, recente, colorida, fundo branco, papel liso, de frente frente (em caso de indisponibilidade do sistema de coleta de dados biométricos da Polícia Federal, poderá ser exigida a apresentação);
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato, preferencialmente acompanhada de cópia simples de comprovante de residência (clique aqui);
  • Documento de viagem ou documento que comprove a sua identidade e a sua nacionalidade, nos termos dos tratados de que o País seja parte;
  • Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, caso não conste a filiação em documento de viagem ou documento que comprove a sua identidade e a sua nacionalidade;
  • Certidões de antecedentes criminais nos estados que tenha residido no Brasil nos últimos 05 (cinco) anos (clique aqui);
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais no Brasil, nos últimos cinco anos anteriores à data de requerimento de autorização de residência; (clique aqui) (dispensada para menores de 18 anos);
  • Comprovante de pagamento das taxas de autorização de residência (código de receita 140066, valor R$168,13) e de emissão de CRNM (código de receita 140120, valor R$204,77), quando aplicáveis (para emitir Guia de Recolhimento da União, clique aqui);
  • Documento que comprove ter apresentado solicitação de reconhecimento da condição de refugiado até 06/12/2019;
  • Atenção para observações abaixo (a depender do caso, outros documentos podem ser exigidos).


CHECKLIST – ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA PARA PERMANENTE AOS NACIONAIS DA REPÚBLICA DO SENEGAL, QUE TENHAM PROCESSO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE REFUGIADO EM TRÂMITE NO BRASIL (CÓDIGO - 313) 

  • Requerimento próprio, por meio de formulário eletrônico devidamente preenchido no site da PF (disponível em Obter Autorização de Residência);
  • 1(uma) foto 3x4, recente, colorida, fundo branco, papel liso, de frente (em caso de indisponibilidade do sistema de coleta de dados biométricos da Polícia Federal, poderá ser exigida a apresentação);
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato, preferencialmente acompanhada de cópia simples de comprovante de residência (clique aqui);
  • Carteira de Registro Nacional Migratório.
  • Certidão de antecedentes criminais dos Estados em que tenha residido no Brasil nos últimos cinco anos (clique aqui);
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em no Brasil, nos últimos cincos anos (clique aqui);
  • Declaração que que não se ausentou do Brasil por período superior a noventa dias a cada ano migratório e que entrou e saiu do território nacional exclusivamente pelo controle migratório brasileiro (clique aqui);
  • Comprovação dos meios de subsistência;
  • Comprovante de pagamento das taxas de autorização de residência (código de receita 140066, valor R$168,13) e de emissão de CRNM (código de receita 140120, valor R$204,77), quando aplicáveis (para emitir Guia de Recolhimento da União, clique aqui);
  • Atenção para as observações abaixo (a depender do caso, outros documentos podem ser exigidos).


Observações

  • É considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal);
  • Fica a critério da autoridade administrativa competente por apreciar a autorização de residência, aceitar certidões de antecedentes criminais que não observam o prazo de 90 dias;
  • Fica a critério da autoridade administrativa competente, no caso de dúvida a respeito do registro civil, solicitar certidão de nascimento ou de casamento atualizadas;
  • Os documentos emitidos no exterior deverão respeitar as regras de legalização e tradução. Para mais informações, clique aqui;
  • O pedido de autorização de residência, caso deferido, implica desistência expressa e voluntária de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado;
  • Para alteração da Autorização de Residência temporária para permanente, o imigrante poderá requerer a alteração de prazo no período de noventa dias anteriores ao vencimento do prazo da Carteira de Registro Nacional Migratório; e desde que tenha entrado e saído do território nacional exclusivamente pelo controle migratório brasileiro;
  • Legislação específica: Portaria Interministerial nº 10, de 5 de dezembro de 2019;
  • Para mais informações, verifique Dúvidas Frequentes.