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Naturalizar-se Brasileiro - Naturalização Especial
Última Modificação: 25/06/2020
  • O que é?

    É o ato pelo qual uma pessoa adquire voluntariamente a nacionalidade brasileira, desde que atenda aos requisitos estabelecidos em lei, decreto e normas correlatas.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    1. Imigrante que seja cônjuge ou companheiro, há mais de 5 (cinco) anos, de integrante do Serviço Exterior Brasileiro em atividade ou de pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior (Naturalização Especial de cônjuge ou companheiro de integrante do Serviço Exterior Brasileiro em atividade ou de pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior)

    a)   Capacidade civil segundo a lei brasileira

    b)    Capacidade de se comunicar em língua portuguesa

    c)   Inexistência de condenação penal ou comprovação de reabilitação

    2. Imigrante que seja ou tenha sido empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil por mais de 10 (dez) anos ininterruptos. (Naturalização Especial de empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil)

    a)   Capacidade civil segundo a lei brasileira

    b)    Capacidade de se comunicar em língua portuguesa

    c)   Inexistência de condenação penal ou comprovação de reabilitação

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Apresentar Requerimento

      O imigrante deverá preencher o formulário do tipo de naturalização pretendida na página https://www.justica.gov.br/seus-direitos/migracoes/nacionalidade-naturalizacao-e-certidoes/formularios-de-requerimento/formularios

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Requerimento dirigido ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, de acordo com modelo constante do Anexo I;

      • Documento oficial de identificação que contenha, obrigatoriamente, dados de filiação;

      • Tradução oficial do documento estrangeiro de identificação, apostilada ou legalizada;

      • Atestado de antecedentes criminais, oficialmente traduzido e legalizado ou apostilado, expedido pelo País de origem e, se residir em País diferente, também pelo País de residência, excetuando-se os períodos em que tenha gozado de imunidade diplomática ou consular;

      • Comprovação da capacidade de se comunicar em língua portuguesa, nos termos da Portaria Interministerial nº 16, de 3 de outubro de 2018;

      • Documento de viagem válido, expedido pelo País de que seja nacional;

      • Declaração de interesse em traduzir ou adaptar o nome à língua portuguesa. Caso requeira a tradução ou adaptação do nome para o português, deverá apresentar adicionalmente:

        I - declaração da Chancelaria do Estado de que é nacional, traduzida oficialmente e apostilada ou legalizada, na qual conste as diversas formas de grafia do seu nome; e

        II - declaração manifestando preferência por uma grafia de seu nome na portaria de naturalização, caso haja mais de uma.

      • Caso seja dispensável a tradução ou adaptação do nome para o português, deverá fazer constar esse fato no requerimento.

        Em caso de reabilitação criminal, deverá apresentar o documento que a comprove, bem como a respectiva tradução oficial, apostilada ou legalizada.

      Pedido de naturalização especial de cônjuge, casado há mais de cinco anos com integrante do Serviço Exterior Brasileiro
      • I - comprovação de casamento válido, por meio de:

        a) certidão de casamento, se o ato foi realizado no território nacional;

        b) transcrição em cartório de registro civil competente no Brasil do casamento realizado no exterior; ou

        c) transcrição em cartório de registro civil competente no Brasil do registro consular de casamento estrangeiro; e

        II - prova da autorização do Governo brasileiro para a celebração do casamento.

      Pedido de naturalização de companheiro, em regime de união estável há mais de cinco anos com integrante do Serviço Exterior Brasileiro
      • I - sentença judicial brasileira de reconhecimento de união estável;

        II - sentença judicial estrangeira de reconhecimento de união estável devidamente homologada no Brasil pela autoridade competente; ou III - escritura pública brasileira de lavratura de união estável, realizada por autoridade consular ou cartorária competente.

      Pedido de naturalização especial de cônjuge, casado há mais de cinco anos com pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior
      • I - ato de designação ou nomeação da pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior; e

        II - comprovação de casamento válido, por meio de:

        a) certidão de casamento, se o ato foi realizado no território nacional;

        b) transcrição em cartório de registro civil competente no Brasil do casamento realizado no exterior; ou c) transcrição em cartório de registro civil competente no Brasil do registro consular de casamento estrangeiro.

      O pedido de naturalização de companheiro, em regime de união estável há mais de cinco anos com pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior
      • I - sentença judicial brasileira de reconhecimento de união estável;

        II - sentença judicial estrangeira de reconhecimento de união estável devidamente homologada no Brasil pela autoridade competente; ou III - escritura pública brasileira de lavratura de união estável, realizada por autoridade consular ou cartorária competente.

      Pedido de naturalização especial de empregado em missão diplomática ou em repartição consular do País por mais de dez anos ininterruptos
      • Declaração do Ministério das Relações Exteriores, pela qual se ateste que o interessado conta ou contou com mais de dez anos ininterruptos de serviço.

      Canais de prestação

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Encaminhar e-mail para: processos.migracoes@mj.gov.br

        Presencial : 

      O imigrante deverá preencher o formulário do tipo de naturalização pretendida na página https://www.justica.gov.br/seus-direitos/migracoes/nacionalidade-naturalizacao-e-certidoes/formularios-de-requerimento/formularios

      Após o preenchimento, o requerente deverá apresentar seu pedido no Ministério das Relações Exteriores ou no Consulado do Brasil do país onde reside.

      Tempo estimado de espera Até 1 dia(s) útil(eis)

        Postal : 

      Encaminhar correspondência para o Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, sala T3, Brasília/DF, CEP: 70.064-900.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Complementar documentação, se necessário

      Nesta fase, o Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá solicitar ao naturalizando que apresente documentos para complementar as informações do processo, se necessário.

      Canais de prestação

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Encaminhar e-mail para: processos.migracoes@mj.gov.br

        Postal : 

      Encaminhar correspondência para o Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, sala T3, Brasília/DF, CEP: 70.064-900.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Apresentar recurso, se o pedido de naturalização for indeferido

      No prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da notificação do indeferimento do pedido de naturalização, o naturalizando poderá apresentar recurso.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Petição do recurso.

        Documentos que demonstrem a alteração da situação que resultou no indeferimento do pedido, se for o caso;

        Documentos que complementem o processo, se for o caso.

      Canais de prestação

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Encaminhar e-mail para: processos.migracoes@mj.gov.br

        Postal : 

      Encaminhar correspondência para o Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, sala T3, Brasília/DF, CEP: 70.064-900.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Obter documentos brasileiros: carteira de identidade e título de eleitor

      Apresentar a Portaria que concede a naturalização nos Órgãos competentes do local de sua residência e na Justiça Eleitoral, para a expedição de documentos brasileiros.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Portaria que concede a naturalização.

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Cartório Eleitoral.

      Tempo estimado de espera Até 1 hora(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    5. Acompanhar Processo

      Canais de prestação

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Encaminhar e-mail para: processos.migracoes@mj.gov.br

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
    Este é um serviço do Ministério da Justiça e Segurança Pública . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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