Armas

O Sistema Nacional de Armas - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional, é responsável pelo controle de armas de fogo em poder da população, conforme previsto na Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).

Dados sobre unidades, telefones de contato e horário de funcionamento devem ser consultados aqui.

ORIENTAÇÕES QUANTO ÀS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM 
No período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), os requerimentos gerados no Sinarm serão apreciados sem a necessidade de comparecimento a uma unidade da Polícia Federal, desde que o requerente tenha realizado o upload de todos documentos exigidos. 

PROCEDIMENTO IMPORTANTE PARA TODOS OS REQUERIMENTOS
Na tela de identificação, verifique se todos os dados estão corretos, principalmente nos campos obrigatórios. Atente-se também para os seguintes pontos:
- Campo CEP: o Código de Endereçamento Postal (CEP) informado irá preencher automaticamente os campos Logradouro, Bairro, Município e UF. Caso haja divergência com o endereço real, solicita-se que os dados corretos sejam informados no campo "Complemento";
- Demais campos: evite inserir caracteres especiais; 
- Campos de telefones: os campos Telefone Fixo e Telefone Celular devem ser preenchidos com números de telefone válidos.

ATENÇÃO:
1. Na comprovação da aptidão psicológica, o valor cobrado pelo psicólogo não poderá exceder ao valor médio dos honorários profissionais para realização de avaliação psicológica constante na tabela de honorários do Conselho Federal de Psicologia (art.11-A, § 1º da Lei 10.826/03).
2. Os testes de capacidade técnica deverão ser aplicados no prazo de até um ano após o interessado ter sido considerado apto na avaliação psicológica, salvo nos casos de isenção de laudo previstos no art. 6º, § 4º, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (art. 2º, §7º da IN 111/2017-DG/PF).

Para informações sobre embarque armado e despacho de arma de fogo em aeronaves civis, clique aqui.

Credenciamento de Psicólogos

A Lei nº 10.826/03 prevê a necessidade do credenciamento do psicólogo responsável pela expedição do comprovante de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

 

ATENÇÃO: Como medida de proteção para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), os credenciamentos de psicólogos foram suspensos até o dia 31 de agosto em âmbito nacional. 
A validade dos credenciamentos de psicólogos com vencimento a partir de 12 de março foi automaticamente prorrogada até 31 de agosto de 2020, sendo necessário renová-los a partir de 1º de setembro de 2020.


Credenciamento de Instrutores de Armamento e Tiro

A Lei nº 10.826/03 prevê a necessidade do credenciamento do instrutor de armamento e tiro responsável pela expedição do comprovante de capacitação técnica para o manuseio de arma de fogo.

 

ATENÇÃO: Como medida de proteção para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), os credenciamentos de Instrutores de Armamento e Tiro foram suspensos até 31 de agosto em âmbito nacional.
A validade dos credenciamentos de instrutores de armamento e tiro com vencimento a partir de 12 de março foi automaticamente prorrogada até 31 de agosto de 2020, sendo necessário renová-los a partir de 1º de setembro de 2020.


Licenciamento de Armeiros

A Lei nº 10.826/03 prevê a necessidade de obtenção de licença junto à Polícia Federal para o exercício da atividade de armeiro, assim como o seu cadastramento junto ao Sinarm.

 

ATENÇÃO: Como medida de proteção para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), os licenciamentos de armeiros foram suspensos até 31 de agosto em âmbito nacional.
A validade dos licenciamentos de armeiros com vencimento a partir de 12 de março foi automaticamente prorrogada até 31 de agosto de 2020, sendo necessário renová-los a partir de 1º de setembro de 2020.