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Obter Cancelamento de Certificado de Registro para Caçador Excepcional, Atirador Desportivo e Colecionador (CAC) " CANCELAR CR PF CAC" , " CANCELAR CR PF" , " CR PF"

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Última Modificação: 27/09/2025

O que é?

É o serviço de cancelamento do Certificado de Registro ou de uma atividade autorizada para o exercício de caça excepcional, tiro desportivo ou colecionamento.
Quem pode utilizar este serviço?

Caçador Excepcional, Atirador Desportivo e Colecionador.
Etapas para a realização deste serviço
1. Solicitar Cancelamento do Certificado de Registro.
  O requerente deverá preencher o requerimento eletrônico de cancelamento do Certificado de Registro para atividade de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional. Deve anexar a documentação no requerimento eletrônico e efetuar o pagamento da taxa ao final do formulário. Efetue o acesso no GOV.BR antes de iniciar o preenchimento do requerimento.
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Acessar o serviço através do sistema Sinarm - CAC.
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - documento de identificação pessoal;
  - declaração acerca da situação do acervo ou providências tomadas pelo requerente;
  - pagamento da taxa correspondente emitida pelo sistema.
  Tempo de duração da etapa
  
  Até 90 dia(s) corrido(s)
2. Realizar o pagamento da taxa
  Ao preencher o formulário eletrônico, será gerado um boleto para pagamento. Após a geração do boleto, não será possível alterar os dados do requerimento.
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Acessar o serviço através do sistema Sinarm - CAC.
  Custos
  Taxa de Cancelamento de Certificado de Registro para Pessoa Física e Pessoa Jurídica
  R$ 50,00
  Tempo de duração da etapa
  
  Atendimento imediato
3. Apresentar recurso por indeferimento do pedido
  Se o pedido for indeferido, o requerente poderá apresentar recurso contra a decisão.
  
  Canais de prestação
  
  E-mail :
  
  O recorrente poderá encaminhar o recurso com as razões e o número do requerimento indeferido através do e-mail da Delegacia de Polícia Federal.
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Até 90 dia(s) corrido(s)
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Até 90 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

Informações adicionais ao tempo estimado

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, verifique a página de dúvidas frequentes.

Este é um serviço do(a) Polícia Federal . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
- Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
- Decreto n. 11.615, de 21 de julho de 2023.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.

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Tags: CANCELAR CR PFCACCANCELAR CR PF CAC

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