Obter Porte de Arma de Fogo para Defesa Pessoal

Obter Porte de Arma de Fogo para Defesa Pessoal
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  • O que é?

    É o documento, com validade de até 5 anos, que autoriza o cidadão a portar, transportar e trazer consigo uma arma de fogo, de forma discreta, fora das dependências de sua residência ou local de trabalho.

    IMPORTANTE: não existe requerimento de renovação de porte de arma de fogo. Quanto a autorização de porte estiver próxima de expirar, o interessado deve solicitar um novo porte, nos termos do art. 37 da Instrução Normativa nº 180/2020-DG/PF, de 10 de setembro de 2020 

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Cidadãos brasileiros e estrangeiros permanentes que preencham os seguintes requisitos:

    - demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;

    - atender às exigências previstas para a aquisição de arma de fogo;

    - apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.

    Para porte de arma de fogo para caçador de subsistência, clique aqui

    Os portes funcionais expedidos pela Polícia Federal para as categorias dos Guardas Municipais, Guardas Portuários e servidores dos quadros do Judiciário ou do Ministério Público no exercício de funções de segurança seguem procedimento próprio, previsto na Instrução Normativa nº 180/2020-DG/PF.

    Os integrantes das categorias acima mencionadas que pretendam requerer autorização de porte para defesa pessoal deverão seguir as orientações previstas para o cidadão, porém selecionando a categoria SERVIDOR PÚBLICO (Porte por prerrogativa de função).

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar autorização de porte de arma

      Você deve preencher o requerimento de aquisição no formulário eletrônico disponibilizado.

       

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • No formulário eletrônico, é necessário declarar que não responde a inquérito policial ou a processo criminal.

      • Ainda no formulário eletrônico, é preciso demonstrar a efetiva necessidade de portar arma de fogo por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, por meio de declaração onde conste a descrição detalhada dos fatos e circunstâncias que o fundamentem.

        IMPORTANTE: o risco e a ameaça a que se refere o parágrafo anterior devem ser concretos e atuais, não bastando a mera alegação de perigo abstrato ou ameaça potencial.

      Canais de prestação

        Web : 

      Para preenchimento, impressão e assinatura do requerimento, acesse o site.

       

      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      No caso de erro no sistema, o requerente deverá enviar uma mensagem eletrônica ao endereço suporte.darm@dpf.gov.br, descrevendo o erro, se possível com a imagem da tela que contém a mensagem de erro, e informando o nome e telefone de contato. Favor não utilizar o e-mail mencionado para o esclarecimento de dúvidas.

       

      Tempo de duração da etapa

      Entre 10 e 20 minuto(s)
    2. Apresentar a documentação em uma unidade da Polícia Federal

      Você deve comparecer à unidade da Polícia Federal selecionada para entrega ou apresentação da documentação necessária.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Requerimento padrão — disponibilizado na página da Polícia Federal na Internet — preenchido, datado, assinado. 

      • Comprovação documental de cada justificativa apresentada para demonstrar a efetiva necessidade de portar arma de fogo por exercício de atividade profissional de risco ou por ameaça à sua integridade física, dispensada caso sejam fatos públicos e notórios.

      • Original e cópia ou cópia autenticada de documento de identidade e CPF.

      • Certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, conforme especificado no sítio eletrônico da Polícia Federal por unidade da federação.

      • Original e cópia ou cópia autenticada de documento comprobatório de ocupação lícita.

      • Original e cópia ou cópia autenticada de documento comprobatório de residência fixa em nome do interessado ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá também ser apresentada declaração de que o interessado reside no endereço informado, firmada pelo terceiro e acompanhada de cópia de seu documento de identidade; e

      • Laudo de aptidão psicológica e comprovante que ateste a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo de calibre igual ou superior ao que se pretende portar, emitidos por profissionais credenciados pela Polícia Federal, ambos com prazo não superior a um ano, contado da data da avaliação.

      Canais de prestação

        Web : 

      Acesse o site para fazer o upload da documentação.

      OBS: o upload no sistema é opcional. Caso seja realizado, o interessado ainda assim deverá comparecer a uma unidade da Polícia Federal para apresentar a documentação original, para conferência.

      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      No caso de erro no sistema, o requerente deverá enviar uma mensagem eletrônica ao endereço suporte.darm@dpf.gov.br, descrevendo o erro, se possível com a imagem da tela que contém a mensagem de erro, e informando o nome e telefone de contato. Favor não utilizar o e-mail mencionado para o esclarecimento de dúvidas.

       
        Presencial : 

      Para entrega ou apresentação da documentação original, compareça a uma unidade da Polícia Federal.

      Tempo estimado de espera Até 30 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Acompanhar o processo

      Você deve acompanhar o andamento do processo, conforme compromisso firmado no preenchimento do requerimento.

       

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Número do requerimento

      • Número do CPF

      Canais de prestação

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      No caso de erro no sistema, o requerente deverá enviar uma mensagem eletrônica ao endereço suporte.darm@dpf.gov.br, descrevendo o erro, se possível com a imagem da tela que contém a mensagem de erro, e informando o nome e telefone de contato. Favor não utilizar o e-mail mencionado para o esclarecimento de dúvidas.

       

      Tempo de duração da etapa

      Em média 60 dia(s) corrido(s)
    4. Pagar a taxa

      Deferido o porte de arma de fogo, o requerente deverá pagar a Guia de Recolhimento da União - GRU gerada.

      Custos

      • Taxa de expedição de porte federal de arma de fogo   R$ 1466,68

      Canais de prestação

        Web : 

      Ao acompanhar o andamento do processo na página Consultar Andamento de Processos, é possível acessar a Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento.

      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      No caso de erro no sistema, o requerente deverá enviar uma mensagem eletrônica ao endereço suporte.darm@dpf.gov.br, descrevendo o erro, se possível com a imagem da tela que contém a mensagem de erro, e informando o nome e telefone de contato. Favor não utilizar o e-mail mencionado para o esclarecimento de dúvidas.

      Tempo de duração da etapa

      Entre 5 e 10 minuto(s)
    5. Imprimir o porte

      O interessado deverá imprimir o porte de arma de fogo em link disponível na mesma página de acompanhamento de processos

      Canais de prestação

        Web : 

      Ao acompanhar o andamento do processo, é possível acessar o porte gerado.

      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      No caso de erro no sistema, o requerente deverá enviar uma mensagem eletrônica ao endereço suporte.darm@dpf.gov.br, descrevendo o erro, se possível com a imagem da tela que contém a mensagem de erro, e informando o nome e telefone de contato. Favor não utilizar o e-mail mencionado para o esclarecimento de dúvidas.

       

      Tempo de duração da etapa

      Em média 5 minuto(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 31 e 60 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado
    • A autorização de porte de arma de fogo perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.
    • O titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de eventos de qualquer natureza.
    • O Porte de Arma de Fogo é pessoal, intransferível e revogável a qualquer tempo, sendo válido apenas com relação à arma nele especificada e com a apresentação do documento de identificação do portador.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Consulte a unidade da Polícia Federal mais próxima.


    Este é um serviço do Polícia Federal . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Informações adicionais ao tempo de validade

    Válido por até 5 anos.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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