Obter Porte de Arma de Fogo para Defesa Pessoal

Obter Porte de Arma de Fogo para Defesa Pessoal
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  • O que é?

    É o documento, com validade de até 5 anos, que autoriza o cidadão a portar, transportar e trazer consigo uma arma de fogo, de forma discreta, fora das dependências de sua residência ou local de trabalho.

    O Decreto nº 10.630/21, que alterou o Decreto nº 9.847/19, estabeleceu que o porte de arma de fogo será válido "para as armas de fogo de porte de uso permitido devidamente registradas no acervo do proprietário no Sinarm ou no Sigma". Para o exercício deste direito, o "documento de porte deverá ser apresentado em conjunto com o documento de identificação do portador e o Certificado de Registro da Arma de Fogo válido". A Polícia Federal já promoveu a atualização da informação na verificação de autenticidade de documento no sistema, de maneira a garantir o direito a todos os titulares de porte, cujos documentos tenham sido emitidos antes ou depois da entrada em vigor do novo decreto.

    Assim, não há necessidade de o portador de autorização de porte atualizar o respectivo documento apenas para constar a nova redação de dispositivo trazido pelo Decreto nº 10.630/2021, devidamente publicado e vigente no país. Na eventualidade de desejar portar documento materialmente atualizado, o titular do porte poderá procurar uma unidade da Polícia Federal para reimpressão de seu documento, munido do formulário padrão preenchido e assinado, de documento de identificação e do porte. Neste caso, não lhe será cobrada qualquer taxa, tampouco lhe será exigido qualquer outro documento.

    IMPORTANTE: o requerimento de porte é vinculado ao registro prévio de, ao menos, uma arma de fogo no Sinarm, conforme determina o art. 15 do Decreto nº 9.847/19. Emitida a autorização de porte, por força do art. 17 do mesmo decreto, ele será válido para todas as armas de fogo de porte de uso permitido devidamente registradas no acervo do proprietário no Sinarm ou no Sigma. Assim, o cidadão que desejar portar arma de fogo que está registrada no SIGMA deverá, antes, solicitar a transferência da arma do SIGMA para o SINARM, com a consequente emissão do registro no SINARM, para que possa solicitar a autorização de porte.

    IMPORTANTE: não existe requerimento de renovação de porte de arma de fogo. Quanto a autorização de porte estiver próxima de expirar, o interessado deve solicitar um porte novo, nos termos do art. 36 da Instrução Normativa nº 201 - DG/PF, de 9 de julho de 2021. 

     No caso de furto, roubo ou extravio da cédula de porte, o requerente deverá solicitar a 2ª via do documento

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Cidadãos brasileiros e estrangeiros permanentes que preencham os seguintes requisitos:

    - demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;

    - atender às exigências previstas para aquisição;

    - apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.

    Para porte de arma de fogo para caçador de subsistência, clique aqui

    Os portes funcionais para as categorias dos Guardas Municipais, Guardas Portuários e servidores do Judiciário ou do Ministério Público no exercício de funções de segurança seguem procedimento próprio, previsto na IN nº 180/2020 - DG/PF e anexos.

    Os integrantes das categorias acima mencionadas que pretendam requerer autorização de porte para defesa pessoal deverão seguir as orientações previstas para o cidadão, porém selecionando a categoria SERVIDOR PÚBLICO (Porte por prerrogativa de função).

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar autorização de porte de arma

      Você deve preencher o requerimento de porte no formulário eletrônico disponibilizado.

       

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • No formulário eletrônico, é necessário declarar que não responde a inquérito policial ou a processo criminal.

      • Ainda no formulário eletrônico, é preciso demonstrar a efetiva necessidade de portar arma de fogo por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, por meio de declaração onde conste a descrição detalhada das circunstâncias fáticas enfrentadas, das atividades exercidas e dos critérios pessoais do requerente, especialmente os que demonstrem os indícios de riscos potenciais à sua vida, incolumidade ou integridade física.

      Canais de prestação

        Web : 

      Para preenchimento, impressão e assinatura do requerimento, acesse o site.

       

      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      No caso de erro no sistema, o requerente deverá enviar uma mensagem eletrônica ao endereço suporte.darm@dpf.gov.br, descrevendo o erro, se possível com a imagem da tela que contém a mensagem de erro, e informando o nome e telefone de contato. Favor não utilizar o e-mail mencionado para o esclarecimento de dúvidas.

       

      Tempo de duração da etapa

      Entre 10 e 20 minuto(s)
    2. Apresentar a documentação em uma unidade da Polícia Federal

      Você deve comparecer à unidade da Polícia Federal selecionada para entrega ou apresentação da documentação necessária.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Requerimento padrão — disponibilizado na página da Polícia Federal na Internet — preenchido, datado, assinado. 

      • Comprovação documental de cada justificativa apresentada para demonstrar a efetiva necessidade de portar arma de fogo por exercício de atividade profissional de risco ou por ameaça à sua integridade física, dispensada caso sejam fatos públicos e notórios.

      • Original e cópia ou cópia autenticada de documento de identidade e CPF.

      • Certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, conforme especificado no sítio eletrônico da Polícia Federal por unidade da federação.

      • Original e cópia ou cópia autenticada de documento comprobatório de ocupação lícita.

      • Original e cópia ou cópia autenticada de documento comprobatório de residência fixa em nome do interessado ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá também ser apresentada declaração de que o interessado reside no endereço informado, firmada pelo terceiro e acompanhada de cópia de seu documento de identidade; e

      • Laudo de aptidão psicológica e comprovante que ateste a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo de calibre igual ou superior ao que se pretende portar, emitidos por profissionais credenciados pela Polícia Federal, ambos com prazo não superior a um ano, contado da data da avaliação.

      Canais de prestação

        Web : 

      Acesse o site para fazer o upload da documentação.

      OBS: o upload no sistema é opcional. Caso seja realizado, o interessado ainda assim deverá comparecer a uma unidade da Polícia Federal para apresentar a documentação original, para conferência.

      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      No caso de erro no sistema, o requerente deverá enviar uma mensagem eletrônica ao endereço suporte.darm@dpf.gov.br, descrevendo o erro, se possível com a imagem da tela que contém a mensagem de erro, e informando o nome e telefone de contato. Favor não utilizar o e-mail mencionado para o esclarecimento de dúvidas.

       
        Presencial : 

      Para entrega ou apresentação da documentação original, compareça a uma unidade da Polícia Federal.

      Tempo estimado de espera Até 30 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Acompanhar o processo

      Você deve acompanhar o andamento do processo, conforme compromisso firmado no preenchimento do requerimento.

       

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Número do requerimento

      • Número do CPF

      Canais de prestação

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      No caso de erro no sistema, o requerente deverá enviar uma mensagem eletrônica ao endereço suporte.darm@dpf.gov.br, descrevendo o erro, se possível com a imagem da tela que contém a mensagem de erro, e informando o nome e telefone de contato. Favor não utilizar o e-mail mencionado para o esclarecimento de dúvidas.

       

      Tempo de duração da etapa

      Em média 60 dia(s) corrido(s)
    4. Pagar a taxa

      Deferido o porte de arma de fogo, o requerente deverá pagar a Guia de Recolhimento da União - GRU gerada.

      Custos

      • Taxa de expedição de porte federal de arma de fogo   R$ 1466,68

      Canais de prestação

        Web : 

      Ao acompanhar o andamento do processo na página Consultar Andamento de Processos, é possível acessar a Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento.

      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      No caso de erro no sistema, o requerente deverá enviar uma mensagem eletrônica ao endereço suporte.darm@dpf.gov.br, descrevendo o erro, se possível com a imagem da tela que contém a mensagem de erro, e informando o nome e telefone de contato. Favor não utilizar o e-mail mencionado para o esclarecimento de dúvidas.

      Tempo de duração da etapa

      Entre 5 e 10 minuto(s)
    5. Imprimir o porte

      O interessado deverá imprimir o porte de arma de fogo em link disponível na mesma página de acompanhamento de processos

      Canais de prestação

        Web : 

      Ao acompanhar o andamento do processo, é possível acessar o porte gerado.

      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      No caso de erro no sistema, o requerente deverá enviar uma mensagem eletrônica ao endereço suporte.darm@dpf.gov.br, descrevendo o erro, se possível com a imagem da tela que contém a mensagem de erro, e informando o nome e telefone de contato. Favor não utilizar o e-mail mencionado para o esclarecimento de dúvidas.

       

      Tempo de duração da etapa

      Em média 5 minuto(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 31 e 60 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado
    • A autorização de porte de arma de fogo perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.
    • O titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de eventos de qualquer natureza.
    • O porte de arma de fogo é pessoal, intransferível e revogável a qualquer tempo, e será válido para as armas de fogo de porte de uso permitido devidamente registradas no acervo do proprietário no Sinarm ou no Sigma. O documento de porte deverá ser apresentado em conjunto com o documento de identificação do portador e o Certificado de Registro da Arma de Fogo válido. 

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
    • Horários e peculiaridades de atendimento nas unidades PF:

    No caso de dúvidas relativas à particularidades locais das unidades de atendimento, tais como: dias e horário de funcionamento da unidade, necessidade ou não de agendamento prévio, dentre outras, consulte uma unidade da Polícia Federal.


    Este é um serviço do(a) Polícia Federal . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Informações adicionais ao tempo de validade

    Válido por até 5 anos.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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