Obter Certificado de Registro para Caçador Excepcional, Atirador Desportivo e Colecionador

É a concessão de Certificado de Registro com o objetivo do exercício das atividades de colecionamento de armas de fogo, de tiro desportivo e de caça excepcional.

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1. Solicitar Certificado de Registro para Colecionamento, Tiro Desportivo e Caça Excepcional

   O postulante deverá preencher o requerimento eletrônico de concessão de Certificado de Registro para atividade de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional. Deve selecionar a atividade - colecionador, atirador desportivo, ou caça excepcional. Deve anexar a documentação no requerimento eletrônico e efetuar o pagamento da taxa ao final do formulário. Efetue o acesso no GOV.BR antes de iniciar o preenchimento do requerimento.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acessar o serviço através do sistema Sinarm - CAC.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   No caso de falha no sistema, o requerente deverá enviar uma mensagem eletrônica ao endereço suporte.cac.cgarm.dpa@pf.gov.br, descrevendo a respectiva ocorrência com a imagem da tela que contém a mensagem de erro, e informando o nome do requerente e o CPF. Não esclarecemos dúvidas jurídicas por e-mail.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • documento de identificação pessoal;

   • comprovação de idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral - acesse para localizar as páginas de geração das certidões;

   • comprovante de ocupação lícita;

   • comprovantes de residência fixa referentes aos locais de domicílio dos últimos cinco anos;

   • comprovante de segundo endereço de guarda do acervo, se for o caso;

   • declaração de segurança do acervo (DSA), de que a sua residência possui cofre ou lugar seguro, com tranca, para armazenamento das armas de fogo desmuniciadas de que seja proprietário, e de que adotará as medidas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade ou pessoa civilmente incapaz se apodere de arma de fogo sob sua posse ou de sua propriedade;

   • laudo de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, fornecido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal;

   • comprovante de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, expedido por instrutor de armamento credenciado na Polícia Federal;

   • pagamento da taxa de Concessão de Certificado de Registro de Pessoa Física;

   • comprovante de filiação a entidade de tiro/caça, dispensado para o registro da atividade de colecionamento;

   • declaração comprometendo-se a comprovar participações em treinamentos e em competições para o atirador desportivo na forma do artigo 35 do Decreto n. 11.615 de 2023.

   Documentação para pessoa jurídica

   • contrato social;

   • procuração do representante legal;

   • registro da junta comercial;

   • comprovantes de endereço da empresa e do depósito, quando for o caso;

   • comprovante de idoneidade do representante legal e do substituto imediato;

   • documentos adicionais exigidos no sistema.

   Custos

   • Taxa de Concessão de Certificado de Registro para Pessoa Física

     R$ 100,00
   • Taxa de Concessão de Certificado de Registro para Pessoa Jurídica

     R$ 500,00

   Tempo de duração da etapa

   Até 90 dia(s) corrido(s)
2. Selecionar atividade

   O requerente deve selecionar a atividade - caça excepcional, tiro desportivo, ou colecionamento - que pretende exercer sob autorização da Polícia Federal e na forma da legislação vigente - Lei n. 10.826/2003 e Decreto n. 11.615/2023.

   Canais de prestação

     Web : 

   O requerente deve selecionar a atividade, anexar a documentação e gerar a taxa de concessão de certificado de registro. Após a geração da taxa, não será possível editar o requerimento e deve aguardar a manifestação da Polícia Federal.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Acompanhar requerimento

   O requerente deve acompanhar as etapas do requerimento através do sistema Sinarm - CAC. Caso haja alguma notificação, o requerimento ficará a disposição para correção da documentação. O requerente será comunicado via e-mail. O requerente assume a obrigação de acompanhar o sistema através do sistema Sinarm - CAC.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acessar o serviço através do sistema Sinarm - CAC.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Em caso de falha no sistema, o requerente deverá enviar uma mensagem eletrônica ao endereço suporte.cac.cgarm.dpa@pf.gov.br, descrevendo a respectiva ocorrência com a imagem da tela que contém a mensagem de erro, e informando o nome do requerente e o CPF. Não esclarecemos dúvidas jurídicas por e-mail.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
4. Imprimir o Certificado de Registro para Pessoa Física

   No caso de deferimento do pedido, o requerente deve imprimir o Certificado de Registro através do sistema Sinarm - CAC.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acessar o serviço através do sistema Sinarm - CAC.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
5. Apresentar recurso

   Caso haja o indeferimento do pedido, o requerente poderá apresentar recurso através do protocolo da Delegacia de Polícia Federal. Solicita-se apresentar recurso com as razões do requerente e com o número do requerimento indeferido.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   O requerente poderá encaminhar o recurso em caso de indeferimento do pedido através de e-mail da Delegacia de Polícia Federal.

   Tempo de duração da etapa

   Até 90 dia(s) corrido(s)